A Casa Civil espera enviar ao Congresso Nacional os anteprojetos de mudança no modelo das agências reguladoras a partir da segunda quinzena de novembro, informa sua assessoria de imprensa. Devido ao grande número de contribuições recebidas no último dia da consulta pública, a Casa Civil ainda está analisando as sugestões enviadas, em trabalho conjunto com os ministérios do Planejamento e Fazenda. A comissão responsável pelos anteprojetos estuda as implicações jurídicas das sugestões enviadas para saber o que pode ser incorporado aos anteprojetos.
Agências reguladoras
