O Tribunal de Contas da União (TCU) acatou o pedido da Anatel por um prazo extra de 60 dias para envio do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Oi. O argumento da agência é de que ainda falta atualizar dados, que estão sendo coletados por três superintendências.
A assinatura do TAC depende da aprovação do órgão de controle, por decisão expressa em medida cautelar expedida ainda quando o acordo estava em negociação na Anatel. O novo prazo, porém, é contato a partir do dia 19 de maio, quando a proposta do TAC foi aprovada no Conselho Diretor da agência.
Na proposta, a Oi se compromete a investir R$ 3,2 bilhões, montante superior ao valor de referência do termo, estimado em R$ 1,5 bilhão, somando as multas que a operadora deixará de pagar. Os investimentos serão realizados no prazo de quatro anos e preveem o aumento de cobertura 3G, troca da rede de cobre por fibra óptica em municípios do Rio de Janeiro e melhorias nos canais de atendimento ao consumidor da operadora.
Na reunião desta sexta-feira, 10, do Conselho Consultivo da Anatel, a superintendente de Controle e Obrigações, Karla Crosara, afirmou que não existe instrumento que assegure a antecipação das obrigações pela Oi. Segundo ela, o cronograma de investimentos e de acompanhamento somente se iniciará após a assinatura do contrato. Ela disse ainda que o TCU não tem prazo definido para se manifestar sobre o TAC.
