Uma vez aprovado o acordo de pactuação por consenso entre Anatel e Oi pelo Tribunal de Contas da União, a bola está agora com a Advocacia Geral da União, e o prazo formal para esta nova etapa são 60 dias a partir da publicação do acórdão do TCU.
Os ministros Jorge Oliveira, relator do processo no TCU, deixou claro que o acordo só vale quando a AGU der o ok. Da mesma forma, o ministro Benjamin Zymler reforçou em seu voto que esta etapa ainda precisa ser vencida para a conclusão efetiva do acordo.
Segundo o ministro Jorge Oliveira em seu voto, a AGU fez uma série de questionamentos sobre a celebração do acordo. "Algumas delas são de fácil equacionamento e demandam apenas ajustes pontuais no acordo, o que poderá ser feito, caso haja concordância das partes envolvidas, por meio de compromisso adicional, vinculado à etapa de aprovação pela AGU", diz, indicando que pode haver algum ajuste ainda.
E, segundo apurou este noticiário, a Anatel não deve dar mais nenhum passo para a migração enquanto a AGU não acertar com a Oi como vai ficar o pagamento da dívida que a operadora tem com a União, de R$ 7,4 bilhões. A expectativa da Oi é postergar esse pagamento para quando for concluída a arbitragem movida contra a União, utilizando obviamente os recursos que a operadora espera receber do processo.
Apesar do prazo previsto ser de 60 dias, já há conversas acontecendo e não será surpresa se houver um entendimento mais rápido. O voto unânime do TCU, contudo, sinaliza que no caso da Oi existe um debate que transcende a mera formalidade legal. O plenário do Tribunal de Contas da União deixa claro que o interesse público em aprovar o acordo vai além de valores, e passa pela continuidade dos serviços e por eventuais responsabilidades da União caso a Oi fique inviabilizada.
Vale lembrar que a celebração de um acordo para a dívida da Oi junto à União foi colocada também como condição do Plano de Recuperação Judicial, já aprovado pelos credores e homologado pela Justiça. Ou seja, tudo o que foi construído depende de um acerto entre AGU e Oi, o que torna ainda mais crítica essa etapa.
