Estarão publicados no Diário Oficial desta terça, dia 3, o Regulamento do Serviço Móvel Pessoal (SMP) e o edital de licitação, que ficarão em consulta pública até o dia 10 de novembro. Este prazo inclui o período de réplica aos comentários. O regulamento traz como anexos outros cinco documentos. Um deles estabelece os critérios de remuneração pelo uso das redes das prestadoras de SMP que determina, entre outras coisas, critérios para a fixação da remuneração de uso da rede de SMP e como se dará o repasse dos valores. Os outros documentos anexos são: a adaptação dos instrumentos de concessão e autorização do serviço móvel celular para o SMP; o plano geral de metas de qualidade do SMP; o plano geral de autorizações do novo serviço e o regulamento sobre condições de uso das faixas de radiofreqüências de 824 MHZ a 849 MHz, de 869 MHz a 894 MHz, de 1710 MHZ a 1755 MHz, de 1805 MHZ a 185 MHz, de 1900 MHz a 1910 MHz e de 1980 MHz a 1990 MHz.
