O repasse dos tributos PIS e Cofins aos consumidores de serviços da Embratel continua válido e não há nenhuma decisão da Justiça impedindo essa cobrança, ao contrário do que informou o Ministério Público Federal (MPF) na última sexta-feira, 27. Procurado por esta reportagem, o departamento jurídico da Embratel confirmou que a disputa travada com a Associação Comunitária de Cajazeiras (Profamilia) ainda não foi julgada pelo Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região (Recife) e, portanto, a cobrança dos impostos continua plenamente válida.
Em nota, a Embratel esclareceu ainda que o MPF sequer faz parte da ação. "Em relação ao processo de repasse de PIS e Cofins que tramita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 5ª Região, no Recife, a Embratel esclarece que o Ministério Público não é parte na referida ação e que até o momento não foi proferida qualquer decisão pelo tribunal."
Na última sexta, o MPF divulgou matéria em seu site oficial informando que se posicionou contrariamente ao repasse do PIS/Cofins nas contas telefônicas e à prática de detalhamento desses tributos na fatura, sugerindo que seu posicionamento havia sido acatado pelo juízo de segunda instância. No entanto, o desembargador responsável pela ação civil pública ainda não deliberou sobre os argumentos apresentados tanto pelo MPF quanto pela Embratel. A concessionária e a Anatel alegam que o repasse é permitido pela lei e, por isso, deve continuar a ser feito.
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