O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) enviou nesta quarta-feira, 01/09, suas contribuições à consulta pública da Anatel para discutir a revisão das regras de qualidade da telefonia celular e internet móvel (3G). Em suas considerações, o Idec ressalta que para garantir a qualidade dos serviços é fundamental que a agência exija investimentos, ofertas adequadas e contratos não abusivos. "Investir na melhoria das redes é imprescindível para aumentar a capacidade de tráfego de dados e a velocidade efetivamente prestada ao usuário", destaca Estela Guerrini, advogada do Idec. "O descumprimento das ofertas anunciadas pelas empresas e a presença de cláusulas abusivas são fontes de muitas reclamações dos consumidores e, atualmente, um problema estrutural da telefonia e internet móveis", completa.
Nesse sentido, o Idec reiterou seu posicionamento a respeito da velocidade do serviço de 3G, a favor de que as empresas só ofertem o que podem cumprir. Pela proposta da Anatel, as operadoras teriam de entregar só 30% da velocidade prevista em contrato no primeiro ano. Para o instituto, no entanto, o mais importante é mudar a forma como o serviço é anunciado, para não frustrar as expectativas do consumidor diante do descumprimento da oferta. "As operadoras anunciam uma determinada velocidade – a máxima – e não informam que essa velocidade pode sofrer variações", diz Guerrini. "Tal publicidade é abusiva, à luz do Código de Defesa do Consumidor", conclui.
Assim, em vez de ofertar 1 Mbps e entregar apenas 30% disso (300 Kbps), o Idec alega que o adequado é que as operadoras anunciem e cobrem apenas por 300 kbps.
As contribuições do Idec apontam ainda que para garantir a qualidade dos serviços é essencial estimular a competição no setor de telecomunicações. E, para isso, a Anatel deve impor a chamada "desagregação de redes" – o compartilhamento das redes físicas entre todo o mercado – e um modelo de custos para garantir a participação de empresas menores. "Sem isso, os serviços continuarão a ser prestados por poucas operadoras que já demonstraram que não têm interesse em expandir o serviço com qualidade", afirma a advogada do Idec.
Outra sugestão do Instituto é que, além da pesquisa que visa medir a percepção do consumidor sobre a qualidade dos serviços, que é uma proposta elogiável, a Anatel leve em conta os dados do Sistema Nacional de Informação e Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne informações de dezenas de Procons do país, na elaboração dos índices e taxas que vão subsidiar medidas preventivas e repressivas para o setor.
