Funcionários serão contratados por regime celetista

Sobre os procedimentos para contratação de pessoal para as agências reguladoras, pouco mudou em relação ao projeto do governo: 1) a Câmara manteve a contratação de empregados em regime celetista; 2) ratificou a possibilidade de prorrogação por mais dois anos dos contratos temporários de trabalho; 3) em uma emenda apresentada pelo PFL em Plenário, ficou impedida a transferência entre agências de funcionários em cargos de "regulador e analista de suporte". Na prática, esta emenda visa forçar a especialização dos funcionários dos órgão reguladores apenas na área em que já trabalham; 4) fica criado, para fins administrativos, mais um nível de Cargo de Gerência Executiva (CGE IV), cuja remuneração será de R$ 4 mil; 5) o cargo de procurador passou a ser considerado cargo efetivo de nível superior.

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