Outra mudança relevante no projeto diz respeito à obrigação das agências de informarem o Ministério da Fazenda e os ministérios aos quais elas são vinculadas sobre qualquer medida que possa provocar aumento de tarifas públicas. Este item, que era o artigo 35 do projeto do governo, foi retirado do texto aprovado pela Câmara. Ainda em relação ao aumento de tarifas, foi aceita a emenda do deputado Aloizio Mercadante (PT/SP), que obriga as concessionárias a realizarem, com antecedência mínima de trinta dias, audiência pública explicando as razões de qualquer reajuste.
