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Reforma tributária
Especialista traça cenário negro para telecom com proposta atual
terça-feira, 09 de setembro de 2003 , 19h54 | POR REDAÇÃO

A advogada tributarista Ana Cláudia Utumi, do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva, traçou um cenário sombrio para o setor de telecomunicações em decorrência do texto que está se consolidando na reforma tributária. Para a advogada, que participou do seminário "Telecomunicações: competiçãoe política", realizado pela revista TELETIME nesta terça, 9, existem uma série de questões que tornaram a vida das empresas de telecomunicações ainda mais preocupante do ponto de vista fiscal. Ela enumerou a possibilidade de cobrança de ICMS na importação de serviços, o fim das alíquotas diferenciadas de ICMS, a manutenção do cálculo de ICMS "por dentro", a possibilidade de que os estados definam até quatro serviços que terão ICMS de até 30% (telecom corre sérios riscos de ser um deles) e finalmente a criação de um Confaz com poderes muito maiores do que o poder atual do órgão como alguns dos elementos preocupantes e que merecem atenção do setor. Fernando Ceylão, presidente da Abetel, lembrou ainda que não há nenhuma garantia de que até o final das reformas os estados não decidam aumentar o ICMS para que possam assim se beneficiar do prazo de transição, que mantém as alíquotas de ICMS atuais por três anos com queda progressiva a partir de então até que se chegue ao teto de 25%.

TV paga

Para o setor de TV por assinatura, há dois problemas maiores, na opinião da advogada Ana Cláudia Utumi. Um, evidente, é o fim do ICMS diferenciado. Hoje, as empresas de TV paga recolhem, graças a um convênio com o Confaz, apenas 10% de ICMS. Mas as empresas poderão se beneficiar da transição, diz Ana Cláudia, que garante a manutenção dos acordos de ICMS diferenciado firmados com o Confaz.
Outro problema para as empresas de TV paga é a possibilidade de cobrança de ICMS sobre importação de serviços, o que pode incluir programação.

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