A partir das negociações sobre a reforma tributária realizadas com os prefeitos nos últimos dias, o governo decidiu retirar do texto do substitutivo à PEC 41 aprovado na Comissão Especial, o dispositivo que incluía os Serviços de Valor Adicionado, inclusive a Internet, como passíveis de tributação pelo ICMS (alínea d do inciso IX do artigo 155). Foi uma medida importante pleiteada pelos municípios e pelas empresas que prestam serviço de acesso à Internet. Por outro lado, a situação ficou complicada para as empresas de telecomunicações no que se refere ao plano de serem enquadradas como serviço essencial e assim pagar ICMS. Isso porque foi excluída a expressão ?serviços?, que estava entre aquelas que seriam enquadrados na menor alíquota dentre as cinco a serem criadas para o ICMS (alínea b do inciso IV do artigo 155). Na opinião do prefeito de Aracajú, Marcelo Deda, que participou das negociações, com isso, os prefeitos conseguiram manter ainda a possibilidade de enquadrar no ISS, um imposto municipal, os serviços de valor adicionado e também eliminar uma possível confusão jurídica sobre a tributação de serviços ?que se encontram numa área cinzenta entre o ICMS e o ISS?.
?O que nós queremos é discutir estas questões na lei complementar no futuro. Não é possível engessar na Constituição, um texto que tem vocação em definitivo, um tema que ainda está em discussão entre estados e municípios ?, considera o prefeito.
Avanço no ISS
Segundo Deda, a legislação do ISS é ultrapassada e anacrônica passados 30 anos desde que este tributo foi regulamentado. A lista do ISS ainda reproduzia a lista original com uma total defasagem entre a legislação federal que estabelecem os princípios da cobrança do tributo, e a realidade da economia. O prefeito de Aracajú considera que neste período houve uma revolução tecnológica extremamente importante, sobretudo, na área de serviços. Esta revolução agregou valores aos velhos serviços, como é o caso dos serviços bancários, criando-se novos tipos de negócios e consolidando novos fatos geradores. O prefeito explica que, diante disso, os municípios produziam legislações próprias para resolver aquelas situações. Só que isso criava uma tremenda polêmica jurídica e condições para elisão fiscal e contestações judiciais. Marcelo Deda comemora o esforço do governo e de sua bancada bem como de um conjunto de parlamentares de outros partidos no sentido de criar condições de ampliação da base de tributação para incluir novos serviços.
Seminário
A reforma tributária e os novos rumos políticos para as telecomunicações e as perspectivas para viabilização de um projeto de competição no setor são tema do encontro "Telecomunicações: Competição e Políticas", que acontece no dia 9 de setembro em São Paulo, com apoio da revista TELETIME. O ministro Miro Teixeira faz a palestra inicial e participa dos debates com alguns dos principais executivos da indústria: Ronaldo Iabrudi (presidente da Telemar), Purificación Carpinteyro (VP de marketing da Embratel), Carlos Henrique Moreira (presidente da Telecom Américas/Claro), todos eles já confirmados, além do presidente da Anatel Luiz Guilherme Schymura. A reforma tributária também é tema de destaque no encontro, com a presença de Ana Cláudia Utumi (Tozzini) e Fernando Ceylão (Abetel). Mais informações sobre o evento podem ser encontradas pelo site www.convergeeventos.com.br ou pelo telefone 11-3120-2351.
