Na opinião da advogada tributarista, Ana Cláudia Utumi, do escritório Tozzini, Freire, Teixeira e Silva, se prevalecer o atual substitutivo apresentado pelo relator Virgílio Guimarães (PT/MG) à PEC 41, que altera o sistema tributário nacional, são poucas as perspectivas de que ocorra a tão desejada desoneração do setor produtivo. Na opinião da advogada, a chamada ?reforma tributária? está pecando especialmente pelo excesso de detalhes: ?são tantos que, em breve, para mudar o modelo do DARF será necessária uma outra reforma constitucional?. ela diz que o texto também peca por não ter diminuído o número de impostos, ?que continuarão os mesmos e com possibilidades de ter suas alíquotas aumentadas?. Segundo Ana Cláudia Utumi, a única desoneração real será a não cobrança de IPI sobre máquinas e equipamentos.
A perda dos Estados
As possíveis perdas de receita de alguns estados (pelo menos a médio prazo com a transferência da cobrança do ICMS da origem para o destino) e o fato de os estados perderem a atual autonomia de estabelecer alíquotas diferenciadas para o ICMS conforme suas dificuldades de caixa, deverão provocar um imediato aumento das alíquotas com precaução para as futuras necessidades. Apesar do acordo com os governadores de que a maior alíquota seria 25% e a menor 4,5%, nada está garantido porque estas serão estabelecidas pelo Senado Federal. Do mesmo modo não há nenhuma garantia em relação aos acordos firmados com os diversos setores (inclusive telecomunicações) para enquadramento, o que só será feito pelo Confaz com posterior confirmação pelas assembléias legislativas. A nova sistemática deverá provocar outras dificuldades para os setores interessados nos enquadramentos mínimos: a necessidade de negociar não apenas com o Confaz, mas com todas as Assembléias Legislativas. Segundo Ana Cláudia Utumi, ainda não está claro o que aconteceria se uma das assembléias recusasse o enquadramento proposto pelo Confaz: ?este Estado fica de fora, o que não parece lógico pela determinação de que as alíquotas e os enquadramentos serão nacionais, ou começa tudo de novo??, questiona a tributarista.
