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Regulamento violaria a Lei Geral
quinta-feira, 20 de maio de 1999 , 21h05 | POR REDAÇÃO

A volta ao modelo da Lei das Licitações (Lei 8.666) e a incoerência do regulamento com a Lei Geral das Telecomunicações – que estabelece no segundo parágrafo do artigo 94 que as relações dos operadores com fornecedores devem ser regidas pelo direito comum – são freqüentemente citados nos comentários. O próprio espírito da Lei Geral, que é de propiciar a competitividade nos mais diversos segmentos do setor de telecomunicações, estaria posto em risco, dizem os operadores.

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