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Projeto das agências pode ser votado nesta terça, 18
segunda-feira, 17 de abril de 2000 , 18h45 | POR REDAÇÃO

O projeto que cria o quadro de pessoal das agências reguladoras está na pauta da reunião da Comissão de Trabalho desta terça, dia 18. O relator, deputado Pedro Henry (PSDB/MT) acatou duas emendas que modificam o artigo 8º ("Os Conselheiros e os Diretores somente perderão o mandato em virtude de condenação judicial transitada em julgado ou de processo administrativo disciplinar"). A primeira delas, apresentada pelos deputados Walter Pinheiro (PT/BA) e Aloizio Mercadante (PT/SP), acrescenta que "Conselheiros e Diretores podem também perder o mandato em caso de renúncia". A segunda emenda, do deputado João Hermann Neto (PPS/SP), troca o termo condenação judicial por condenação penal.

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Comece o ano com um debate atualizado e aprofundado sobre os principais pontos da pauta política e regulatória do setor de Comunicações para o ano de 2019, as perspectivas para o novo governo e para o trabalho da Anatel, além de discussões aprofundadas sobre o modelo de regulação por incentivos e a aplicação  e implicações da Lei de Proteção de Dados para o setor de telecomunicações.

19 de fevereiro
Auditório Finatec, DF, Brasil
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