O PT apresentou uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a lei que cria e regula o quadro de pessoal das agências reguladoras. Os argumentos do partido são os mesmos defendidos durante a tramitação do projeto no Congresso, entre eles o fato de a Anatel ser gestora do fundo de pensão da extinta Telebrás em parceria com as empresas privatizadas. Para o deputado petista baiano Walter Pinheiro, a situação gerada é "esdrúxula, pois o órgão fiscalizador poderá ser 'sócio' dos fiscalizados".
