As concessionárias de telefonia fixa terão que fazer uma declaração anual comprovando (ou não) o cumprimento das metas de universalização constantes nos contratos de concessão. A declaração terá que ser publicada nos jornais de grande circulação, como é feito com os balanços. A data-base da declaração será sempre o dia 31 de dezembro do ano em questão, nos moldes do que já é feito no Imposto de Renda. As informações são do Superintendente de Serviços Públicos da Anatel, Edmundo Matarazzo. Todas estas definições estarão no Regulamento de Declaração de Atendimento das Metas de Universalização, que deve ser colocado em consulta pública no mês de maio. Este regulamento também trará as regras da declaração de antecipação das metas de 2003.
