Projeto proíbe operadoras de cobrar por serviço sem autorização

Está em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados um projeto, de autoria do deputado Régis Cavalcante (PPS/AL), proibindo as concessionárias de serviços públicos de cobrar de seus usuários qualquer serviço que não tenha sido autorizado por escrito. O projeto deve ser votado na próxima semana.

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