[Atualizada às 22h15] A Justiça Federal do Amazonas determinou que a Telebras e a Viasat entreguem em dois dias a íntegra do contrato firmado para a exploração da capacidade comercial do satélite geoestacionário de defesa e comunicações (SGDC). Na decisão desta segunda-feira, 28, de acordo com os portais Convergência Digital e Tele.Síntese, a juíza Jaiza Fraxe, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, determina que o descumprimento da medida resultará em mandado de busca e apreensão.
A magistrada aplicou ainda multa de R$ 5,1 milhões para as empresas por não terem apresentado o documento sem tarjas pretas e rasuras, omitindo cláusulas acordadas entre as empresas. O valor deverá ser depositado em conta judicial em dez dias.
A Viasat se posicionou a respeito da decisão, afirmando que não violou nenhuma ordem judicial e que "cumpriu" a determinação, entregando o documento dentro do prazo. Também em posicionamento, a Telebras alegou não ter sido notificada ainda. E disse que a empresa não se opôs em apresentar "as informações do contrato", ressaltando que o TCU tem a íntegra do documento desde fevereiro. A Telebras também declarou repudiar o "vazamento sistemático" de informações e dados comerciais relacionados ao processo.
Decisão
A juíza Jaiza Fraxe questiona na decisão o "desapreço" das empresas em cumprir a determinação, mantendo em sigilo o documento de "inquestionável interesse público". E afirma que "há nos autos notícias" de que o SGDC estaria em funcionamento para o fornecimento de capacidade a escolas na fronteira do Estado de Roraima – decisão anterior havia exigido a suspensão de qualquer atividade da Telebras com o SGDC para atendimento ao programa Gesac.
A decisão da juíza afirma ainda que não basta o contrato ter passado pelo Tribunal de Contas da União. Por outro lado, afastou a possibilidade de a Via Direta, empresa amazonense que entrou com ação contra o contrato da Telebras e da Viasat, de ter acesso a 15% da capacidade do SGDC enquanto durar o processo.
Confira a nota da Telebras na íntegra:
Em relação à demanda, a Telebras esclarece que:
– Não foi notificada da decisão da juíza federal de Manaus Jaíza Fraxe;
– A companhia nunca se opôs a apresentar as informações do contrato associativo com a Viasat ao Poder Judiciário, tanto é que o Tribunal de Contas da União possui o documento na íntegra desde 26 de fevereiro de 2018. Ainda assim, propôs inspeção judicial, ou seja, a entrega física de toda a documentação para a análise dos magistrados envolvidos no caso.
– A Telebras repudia o vazamento sistemático de informações gravadas em segredo de justiça neste processo, uma vez que qualquer exposição de dados comerciais pode gerar danos irreparáveis à companhia.
– A Telebras reforça que está colaborando com a Justiça e cumprirá qualquer decisão.
Brasília, 28 de maio de 2018.
Confira abaixo a nota da Viasat também na íntegra.
"Embora a Viasat discorde da decisão da Justiça Federal do Amazonas, e espera que o contrato com a Telebras tenha sua legalidade reconhecida na apelação, ela respeita o judiciário brasileiro e obedece suas decisões. A Viasat não violou nenhuma ordem dada pelos tribunais brasileiros. De fato, a Viasat cumpriu o prazo concedido pela Justiça Federal do Amazonas – até a meia-noite desta segunda-feira, 28 de maio – para entregar ao Tribunal o contrato completo com a Telebrás. A Viasat continua comprometida com sua parceria com a Telebrás e com projetos que irão beneficiar toda a população brasileira, conectando pessoas em todo o país à comunidade digital."
