Conflito com outras regras

O problema prático desta decisão para as controladoras das teles fixas é que, pelas regras do PGO, elas não podem deixar o controle das operações. O mesmo vale para as teles celulares da banda B, onde seus controladores são obrigados a permanecerem pelo prazo de cinco anos. Isso pode alterar significativamente as estratégias das empresas, o que gera algumas questões: valeria então a regra que se aplicou quando a Telefônica, ao ganhar a concessão de telefonia fixa na região III, foi obrigada a sair da CRT? O artigo 87 da Lei Geral de Telecomunicações se aplicaria na resolução destes conflitos? São questões que ainda estão deixando os advogados confusos. A Anatel diz que só se pronuncia sobre a liminar da Animec nesta quarta, dia 24, pela manhã.

DEIXE UMA RESPOSTA

Por favor digite seu comentário!
Por favor, digite seu nome aqui
Captcha verification failed!
CAPTCHA user score failed. Please contact us!