Um novo pedido de vista na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) adiou mais uma vez a aprovação do regulamento de compartilhamento de postes entre os setores elétrico e de telecomunicações. Dessa vez, a demanda partiu do diretor-geral da reguladora de energia, Sandoval Feitosa.

Em reunião pública retomada nesta quarta-feira, 22, foi apresentado o voto vista do diretor da Aneel, Fernando Mosna – que havia solicitado a suspensão do debate em 2023. Como esperado, o vistor trouxe uma série de mudanças em relação ao voto original do diretor Hélvio Guerra, incorporando inclusive parte das recomendações da área técnica da Aneel.

Entre as novidades do voto vista estão:

• a cessão de pontos de fixação em postes para um "posteiro" apenas em casos específicos, não sendo mais obrigatória;
• a responsabilidade para as distribuidoras de energia da remover cabos não identificados nos postes, com custos posteriormente refletidos em metodologia sobre os preços pagos pelas operadoras;
• e medidas para aumento do número de pontos de fixação ofertados por poste.

A abordagem chegou a receber voto favorável do diretor Ricardo Tili, mas não teve deliberação concluída por pedido de vista do diretor-geral, Sandoval Feitosa. A solicitação ocorreu após uma série de interações tensas entre o chefe do colegiado e Fernando Mosna ao longo da reunião pública, inclusive a respeito de supostos vazamentos de pontos do voto vista à imprensa.

Com o novo pedido de suspensão do processo, o regulamento interno da Aneel exige que o mesmo volte para pauta até a oitava reunião ordinária subsequente da diretoria da agência – ou até meados de julho -, podendo ser solicitado ao colegiado prazo adicional.

Cessão 

Um dos aspectos principais trazidos por Mosna é uma possibilidade – e não mais uma obrigação – de cessão dos pontos de fixação em postes pelas distribuidoras de energia a um explorador terceiro (o chamado posteiro).

Seguindo recomendação da área técnica da Aneel e proposta endossada mesmo pelas grandes operadoras, essa cessão só seria realizada em casos de desistência ou má prestação do serviços (incluindo abuso de poder de direito ou de mercado), mas constatada a partir de devido processo administrativo.

Aqui, Mosna inclusive propôs que os técnicos da Aneel construam uma metodologia de avaliação para análise desses casos, o que seria feito em 90 dias a partir da aprovação do novo regulamento. Nela, seriam fixadas as diretrizes para avaliação da performance das distribuidoras. 

Mesmo nos casos de determinação da cessão dos pontos, a responsabilidade de realizar chamamento público para a posição de posteiro seria da elétrica, e não mais das agências – a quem caberia a supervisão do processo. Também consta no voto de Mosna permissão para cessão de áreas geográficas maiores ou menores que uma região de concessão, bem como para contratos com menos de 10 anos.

Regularização

Um ponto sugerido pela área técnica da Aneel e mantido por Mosna – mas com algumas mudanças – foi a responsabilidade das distribuidoras elétricas removerem cabos não identificados pelas operadoras de telecom, no âmbito dos Plano de Regularização de Postes Prioritários (PRPP).

O diretor, contudo, reconheceu que o prazo que vinha sido ventilado para a etapa de identificação pelas operadoras – 90 dias – não era factível, sugerindo período de 240 dias para a tarefa. O vistor também introduziu um período de 60 dias para validação, pelo setor de telecom, do levantamento sobre postes contratados a ser feito pelas elétricas, a fim de minimizar remoções indevidas. 

Após essa etapa, em cada edição anual do PRPP as empresas de energia teriam 180 dias para remoção de cabos não identificados previamente pelas operadoras. Como a "mudança é significativa e implica em custos elevados", a sugestão de Mosna é que tais gastos com a remoção sejam futuramente refletidos na metodologia de preços para acessos aos postes, que ainda passará por uma consulta pública própria. 

Ainda sobre o preço, o vistor rechaçou pleitos como o da Abrint (representante das pequenas operadoras) para que um valor máximo fosse definido, com validade imediata. A proposta do vistor foi manter o valor de R$ 5,44 como preço para referência na resolução de conflitos, até a definição do preço regulado após a consulta. 

Aumento de pontos

Um aspecto inédito do voto trazido por Mosna foram medidas para aumento da disponibilidade de pontos de fixação nos postes, desde que respeitando normas técnicas. A medida seria uma forma de viabilizar o processo de regularização e o ingresso de novos prestadores, devendo ter custos arcados pelas próprias operadoras.

Segundo o voto vista, os postes deveriam passar a contar com oito pontos de fixação na vertical ou alternativamente 10 pontos, divididos em cinco níveis verticais. Hoje, segundo consulta feita por Mosna ao lado de provedores, a elétrica que oferece o maior número de espaços ao mercado oferta sete pontos de fixação.

Já um ponto mantido no voto do vistor foi aquele que impõe a unificação de pontos detidos por um mesmo grupo econômico. Empresas representadas pela Conexis chegaram a pedir exceções para a regra, que não foram acatadas. Mosna também quer dar às distribuidoras o direito de condicionar transferências de titularidade de contratos à retirada de cabos inservíveis da empresa que está sendo sucedida.

Arranjo

Hoje, a estimativa da Aneel é que de 10 milhões a 15 milhões de postes sejam incluídos no PRPP, exigindo atividades de regularização. Com a arrumação de no máximo 3% e no mínimo 2% dos postes de cada distribuidora por ano (patamares mantidos por Mosna), a agência avalia que o processo de reordenamento no País leve cerca de 10 anos, mas podendo tomar menos tempo em algumas regiões.

A entrada em vigor do novo regulamento, contudo, depende da aprovação das duas agências. Durante a reunião da Aneel nesta quarta, o diretor Hélvio Guerra indicou risco de "uma nova etapa de discussões" caso a reguladora aprove uma versão não pactuada previamente com a Anatel. O próprio Guerra (que está deixando a Aneel) buscou tal sintonia no ano passado, quando a Anatel chegou a aprovar uma versão do texto, mas a Aneel não.

Fernando Mosna, por sua vez, relatou diálogos constantes com o comando da agência de telecomunicações.