O documento, que está disponível no site da Anatel (www.anatel.gov.br), recebe contribuições por carta até o dia 21 de março e por e-mail até o dia 23 de março. A partir do dia 26 do mesmo mês serão divulgadas as contribuições recebidas, que poderão receber réplicas por carta até o dia 6 de abril ou por e-mail até o dia 10 de abril.
