Obrigações dos provedores

Os provedores de 0900 são obrigados a informar aos usuários o nome do serviço e o seu respectivo preço, em mensagens pré-gravadas. Para continuar a utilizar o serviço, o usuário precisará discar um determinado número, ou a ligação será encerrada. O serviço deverá ser detalhado na conta telefônica e poderá ser estabelecido um valor mensal de consumo, entre outras obrigações.

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