Operadora era obrigada a divulgar decisões sobre participação

O consórcio internacional Intelsat, formado em 1964, é um empreendimento de governos de 143 países que indicam os signatários de seus interesses, geralmente operadoras estatais. Desde 1973, a Embratel é a signatária brasileira. Quando foi privatizada, a operadora assinou um termo de compromisso com a Anatel para continuar sendo signatária não só do Intelsat como do Inmarsat. De acordo com o documento, a Embratel deveria informar a tempo ao governo brasileiro suas decisões sobre participação nos consórcios, uma vez que a empresa é apenas a signatária, não cabendo a ela tomar decisões estratégicas. Apesar do alerta feito pela Anatel, a Embratel não apenas deixou de informar o governo brasileiro como também manifestou à Intelsat sua intenção de manter a atual participação acionária. O aumento de participação foi proposto pelo consórcio tomando como base o tráfego anual dos diferentes países que fazem parte dele.

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