Ação popular contra o Plano de Outorgas

O deputado Walter Pinheiro, do PT da Bahia, entrou hoje na Justiça Federal de Brasília com uma ação popular para anular a consulta pública realizada pela Anatel sobre o Plano Geral de Outorgas, aprovado pela agência na semana passada. Pinheiro considera que a consulta pública realizada pela Anatel foi ilegal e lesiva ao patrimônio e interesse público. "Uma tentativa de burlar o cumprimento da Lei Geral de Telecomunicações", conclui o deputado, na ação.

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