A Superintendência de Serviços Públicos da Anatel decidiu na terça, 16, abrir Pado (Procedimento de Apuração por Descumprimento de Obrigações) contra a Telepar. O processo foi aberto com base em esclarecimentos prestados pela Brasil Telecom em relação à prática de locação de aparelhos telefônicos na operadora sob seu controle. Segundo a agência, pelo artigo 89 do Regulamento do STFC a concessionária, além da tarifa telefônica, só pode auferir receitas alternativas por meio de PUCs (Prestações, Utilidades e Comodidades), como transferência de chamada em caso de linha ocupada; chamada em espera e siga-me, entre outros, e que o artigo 90 do mesmo regulamento determina que a implantação de novas PUCs depende de prévia aprovação da agência. A Anatel informa ainda que realizou rigorosa fiscalização na empresa e os dados estão sendo analisados pela Superintendência de Radiofreqüência e Fiscalização.
