A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta quarta-feira, 17, no Diário Oficial da União (DOU), o regulamento sobre a atuação do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.
Prevista na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Encarregado, também chamado de DPO, é o responsável em fazer a interface entre o titular dos dados, o agente de tratamento e a ANPD. Também é sua responsabilidade orientar a organização para a qual trabalha em relação às melhores práticas no tratamento de dados.
Podem assumir esta função tanto pessoa física, integrante do quadro organizacional do agente de tratamento ou externo a esse; ou uma pessoa jurídica, contratada o indicada para este fim.
O regulamento detalha aspectos do papel do Encarregado, incluindo dispositivos sobre a divulgação de sua identidade e de informações de contato; os deveres dos agentes de tratamento; e as situações de conflito de interesse.
Segundo a ANPD, além de conferir maior segurança jurídica às operações de tratamento, o regulamento reflete demandas da sociedade. O órgão explica que o processo de regulamentação incluiu várias etapas de participação social, incluindo Tomada de Subsídios, Consulta Pública e Audiência Pública. Ao todo, a área técnica analisou quase 1.200 contribuições de mais de 200 pessoas, disse a entidade.
O Diretor-Presidente da ANPD, Waldemar Gonçalves, noticiou o lançamento da norma durante evento que aconteceu no Rio de Janeiro, o Computer Privacy anda Data Protection para a América Latina (CPDP LatAm).
Na ocasião, Ortunho disse que o detalhamento do papel do encarregado era uma das prioridades da ANPD, já que este agente tem uma grande importância para uma sociedade movida a dados.
"Ele é um ator fundamental para garantir o cumprimento do direito fundamental à proteção dos dados pessoais, e, consequentemente, para consolidar uma cultura de proteção de dados no País – o que passa, também, pela mudança na cultura de negócios no Brasil, passando de acordos orais para compromissos escritos", disse o Diretor-Presidente da ANPD.
