Doze indicadores ficaram sem respaldo jurídico

Segundo Fernando Xavier, presidente da empresa, 23 dos indicadores cobrados nas metas faziam parte do protocolo de compromissos que a empresa já vinha cumprindo integralmente desde dezembro de 1999. Doze indicadores foram introduzidos pelo regulamento de medição publicado apenas em março de 2000. Em fevereiro de 2000, a Anatel oficiou as empresas determinando a prorrogação das metas do protocolo de compromissos até a publicação do regulamento definitivo, argumentando que as diretrizes do documento estavam em consulta pública desde maio de 1999. Mesmo sabendo disso, informa Xavier, a tele não poderia fazer uma mudança provisória nos seus sistemas de medição, enquanto aguardava a publicação definitiva do regulamento. Segundo Fernando Xavier, em junho, nove destes indicadores já estavam sendo medidos e cumpridos. Ao que parece, a Anatel pode ter problemas para achar base jurídica para cobrar das empresas o cumprimento de metas antes de março.

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