Ao fazer um levantamento dos projetos de lei em tramitação nas comissões da Câmara dos Deputados, TELETIME News constatou que há um grande número de propostas de modificações da Lei Geral de Telecomunicações. Muitos destes projetos se referem às cobranças telefônicas. Confira a lista dos projetos de lei, que se aprovados, mudarão a lei que rege o setor de telecomunicações:
Projeto que altera a LGT, regulamentando a gratuidade das consultas por telefone sobre as tarifas do serviço de telefonia, móvel ou fixo: está na Comissão de Defesa do Consumidor com parecer favorável do relator Fernando Zuppo (PDT/SP).
Modifica a LGT, com o objetivo de permitir o uso de central privativa de comunicação telefônica com fins cooperativos por usuários de baixo poder aquisitivo: está na Comissão de Constituição e Justiça aguardando distribuição.
Projeto que acrescenta artigo à LGT, determinando que os assinantes de linhas telefônicas, fixas ou móveis, cujo aparelho for utilizado para prestar informações falsas à polícia e aos bombeiros, estarão sujeitos a suspensão dos serviços por até trinta dias: está na Comissão de Comunicação, com parecer favorável do relator, deputado Paulo Octávio (PFL/DF).
Projeto que modifica a redação do § 1º, art. 202 da LGT, estabelecendo que a transferência de controle ou concessão, ou fusão de concessionárias do serviço de telecomunicações atuantes em áreas distintas do Plano Geral de Outorgas, somente poderá ser efetuada se autorizada por lei: está na Comissão de Comunicação, relator deputado Alberto Goldman (PSDB/SP).
Projeto que acrescenta o inciso XIII ao artigo 3º da LGT, prevendo o detalhamento de todas as chamadas nas contas telefônicas: está na Comissão de Comunicação, relator deputado Walter Pinheiro (PT/BA).
Projeto que acrescenta o artigo 109-A à LGT, estabelecendo que o serviço de mensagem eletrônica será cobrado do assinante que receber a mensagem a ele destinada, e será gratuito para quem a enviar através de ligação telefônica: está na Comissão de Comunicação, relator deputado José Mendonça Bezerra (PFL/PE).
Além dos projetos que tratam especificamente de mudanças na Lei Geral de Telecomunicações, também tramitam projetos que visam regular os serviços de telefonia fixa e telefonia móvel. Confira abaixo a lista dos projetos e a situação em que se encontram:
Projeto que proíbe o uso de aparelhos celulares em templos religiosos, teatros e cinemas: está na Comissão de Comunicação, relator deputado Francistônio Pinto (PMDB/BA).
Projeto que unifica os códigos telefônicos de acesso aos serviços de emergência: está na Comissão de Comunicação, relator deputado Walter Pinheiro (PT/BA).
Projeto que determina o cancelamento da cobrança de valores questionados pelo usuário dos serviços de telefonia: está na Comissão de Comunicação, relator deputado Paulo Octávio (PFL/DF).
Projeto que regulamenta o atendimento ao usuário de serviços públicos: está na Comissão de Comunicação, relator deputado José Mendonça Bezerra (PFL/PE).
Projeto que regula a cobrança de preço público sobre a utilização do subsolo por empresas concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviços de telecomunicações para passagem de dutos, cabos ou fiação: está na Comissão de Comunicação, relator deputado Nelson Proença (PMDB/RS).
Projeto que define em seis segundos a unidade de tempo de tarifação de todas as chamadas telefônicas, realizadas de telefone fixo, incluindo os terminais de uso publico (orelhão): está na Comissão de Comunicação, relator deputado Mario Assad Júnior (PFL/MG).
Projeto que exige que provedor do prefixo 900 dê o mesmo destaque ao valor do custo da ligação e à proibição do serviço para menores ao que é dado ao numero do telefone a ser conectado para a prestação do serviço: está na Comissão de Defesa do Consumidor, relator deputado Paulo Gouvêa (PST/RS).
Projeto que determina que as empresas de telefonia só poderão incluir valores referentes a serviços de valor adicionado (prefixo 900) se o assinante ou o provedor solicitar o desbloqueio do serviço: está na Comissão de Comunicação, com parecer favorável do relator Íris Simões (PTB/PR), com emendas.
Projeto que proíbe a cobrança por parte das concessionárias de serviços públicos, de serviços não autorizados por escrito por seus usuários: está na Comissão do Trabalho, relator deputado Wilson Braga (PFSL/PB).
Projeto que regulamenta a escolha dos representantes da Câmara dos Deputados no Conselho Consultivo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel): está na Comissão de Comunicação, relator Marcelo Barbieri (PMDB/SP).
