Os fabricantes, distribuidores e fornecedores de produtos cuja certificação tenha sido promovida antes da entrada em vigor do novo regulamento terão seis meses para se adaptarem ao novo regulamento, especificamente em relação ao selo Anatel. Enquanto não houver regulamentação técnica para os produtos passíveis de certificação, serão adotadas as práticas Telebrás nos itens aplicáveis, assim como as normas por elas referenciadas para a avaliação de conformidade do produto. Também permanecem em vigor as normas e regulamentos editadas pelo Ministério das Comunicações até a sua efetiva substituição pelo regulamento elaborado pela Anatel.
