A Anatel colocou em consulta pública até o próximo dia 29 de maio o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado – STFC. Era o documento que faltava na coleção de textos que farão parte do contrato de concessão. Como se sabe, estes contratos serão assinados pelas atuais empresas do Sistema Telebrás que, ao serem vendidas, levarão junto o documento com todos os seus direitos e obrigações. O regulamento ora divulgado, assim como as propostas do Plano de Metas de Qualidade no STFC, vão servir para os dois tipos de prestadoras que vão operar o serviço telefônico fixo: as concessionárias, no regime jurídico público, e as autorizatárias, no regime jurídico privado.
