SMP é serviço único

A Anatel incluiu um novo artigo para deixar claro que o SMP é um serviço único. A intenção é impedir que possa haver diferenciação de preços entre as modalidades de serviço – chamadas mais caras para quem opta por pré-pago, por exemplo. O artigo estabelece que os conceitos do serviço se sobrepõe aos procedimentos operacionais, inclusive em relação às formas de pagamento e aos planos de serviço.

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