O regulamento de arrecadação do Fust prevê as seguintes punições para as empresas que não contribuírem para o fundo: inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e inscrição do débito na Dívida Ativa. Mas não está explícito a partir de quando a punição poderá ser imposta. A Anatel é obrigada a fiscalizar se o valor das contribuições corresponde ao quanto as empresas deveriam ter pago. Caso haja disparidades, a agência também pode abrir procedimentos administrativos próprios.
