Os argumentos da Brasil Telecom

O requerimento encaminhado pela Brasil Telecom pede que seja adiada, por um período de trinta dias contados a partir da publicação definitiva de todos os documentos relacionados ao SMP que ainda estão em consulta pública, a entrega da documentação de habilitação e das propostas financeiras. O prazo previsto estabelecido no edital é o dia 24 de janeiro. A justificativa da empresa é que ainda se encontram em consulta pública quatro documentos que podem interferir na elaboração das propostas e nos business plan das empresas participantes do leilão: Critérios Tarifários para Chamadas de STFC envolvendo Usuários do SMP; Requisitos Adicionais para Certificação de Equipamento Terminal do SMP; Regulamento de Numeração do STFC e; Áreas de Tarifação. O período de trinta dias de adiamento foi definido em função de um artigo da Lei Geral de Telecomunicações que determina que será dado um prazo de trinta dias para que as empresas elaborem suas propostas.

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