Projeto que altera a Lei do Fust está na Casa Civil

O Ministério das Comunicações enviou à Casa Civil o projeto de lei que altera a redação da Lei do Fust, que deve ir em breve para o Congresso para discussão. É um documento simples, de poucos artigos, que já sofreu inclusive alterações na Casa Civil em relação ao texto original do Minicom. Se for aprovada pelo Congresso, a lei permitirá que todas as operadoras de telecomunicações, e não apenas as concessionárias de telefonia fixa, possam utilizar os recursos do Fust para a viabilização dos projetos de universalização. A novidade atende especialmente o pleito das operadoras de TV por assinatura e empresas de telefonia celular. O projeto é muito simples e não deverá encontrar obstáculos no Congresso Nacional, o que deve permitir uma tramitação rápida.

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