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Projeto proíbe operadoras de cobrar por serviço sem autorização
quarta-feira, 29 de março de 2000 , 22h32 | POR REDAÇÃO

Está em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados um projeto, de autoria do deputado Régis Cavalcante (PPS/AL), proibindo as concessionárias de serviços públicos de cobrar de seus usuários qualquer serviço que não tenha sido autorizado por escrito. O projeto deve ser votado na próxima semana.

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Comece o ano com um debate atualizado e aprofundado sobre os principais pontos da pauta política e regulatória do setor de Comunicações para o ano de 2019, as perspectivas para o novo governo e para o trabalho da Anatel, além de discussões aprofundadas sobre o modelo de regulação por incentivos e a aplicação  e implicações da Lei de Proteção de Dados para o setor de telecomunicações.

19 de fevereiro
Auditório Finatec, DF, Brasil
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