Está em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados um projeto, de autoria do deputado Régis Cavalcante (PPS/AL), proibindo as concessionárias de serviços públicos de cobrar de seus usuários qualquer serviço que não tenha sido autorizado por escrito. O projeto deve ser votado na próxima semana.
