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Funcionários das agências não devem ser regidos pela CLT
quarta-feira, 22 de março de 2000 , 23h18 | POR REDAÇÃO

O PDT apresentou emendas sugerindo que os funcionários das agências reguladoras sejam regidos não pela CLT, como estabelece o atual projeto, mas pela Lei nº 8.112/90. O PDT também apresentou emenda que visa impedir a nomeação para conselho ou diretoria do órgão regulador de pessoas que tenham exercido funções relevantes dentro de empresas ou associações participantes do mercado regido pela respectiva agência.

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