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Argumentos pela inconstitucionalidade
sexta-feira, 10 de julho de 1998 , 15h35 | POR REDAÇÃO

A Fittel acredita que o edital de privatização seja inconstitucional por pelo menos por dois argumentos:
1 – Os estados e municípios estão proibidos de participar da licitação. Segundo a entidade dos trabalhadores, esta é uma interferência indevida da união em outros níveis do Poder Executivo. Segundo a Fittel, o pior é que nada impede que estados estrangeiros comprem parte da Telebrás.
2 – Os fundos de pensão estão proibidos de comprar em conjunto mais que 25% de uma empresa de telecomunicações privatizada. Gaspar Vianna desafia o governo a apresentar algum argumento para esta limitação. "Ao mesmo tempo os fundos de pensão estrangeiros estão liberados para comprar o que quiserem". Inconstitucional, portanto, porque fere a igualdade de direitos prevista no artigo 5 da Constituição Federal.

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