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Caso deve ser resolvido no Judiciário, diz Anatel
quarta-feira, 19 de agosto de 1998 , 23h55 | POR REDAÇÃO

Quem deverá resolver se o ICMS deve ser cobrado ou não é o Judiciário, através do Supremo Tribunal Federal. A opinião é de um conselheiro da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), para quem a Justiça deveria obrigar as empresas que cobrarem o imposto a ressarcir os clientes. "O ônus da prova fica por conta do lesado", diz a fonte, lembrando que historicamente no Brasil, sempre que o povo paga um imposto indevidamente, é o próprio prejudicado quem tem que correr atrás de provas de tal pagamento para ser reembolsado.

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