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Alterado o critério de multa para quem atrasar pagamento de radiofreqüências
sexta-feira, 18 de Janeiro de 2002 , 19h51 | POR REDAÇÃO

O Conselho Diretor da Anatel aprovou a alteração no critério para a correção do valor de multa para o pagamento em atraso de preço público pelo direito de uso de radiofreqüências. Até agora, incidia sobre os valores da multa por atraso neste tipo de pagamento o IGP-DI mais 1% ao mês. Para padronizar as multas cobradas pela Anatel, agora será cobrada a taxa Selic, definida mensalmente pelo Banco Central, até o mês anterior à aplicação da multa e mais 1% relativo ao mês da cobrança da multa.

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