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Inconstitucionalidade no projeto
quarta-feira, 15 de março de 2000 , 21h33 | POR REDAÇÃO

No artigo 11, o projeto prevê que o ingresso em cargo de carreira pode ocorrer em classe distinta da inicial. Isto está explicitamente proibido pela Constituição. Segundo a argumentação do PT, "para que o princípio da isonomia e da impessoalidade seja respeitado, é necessário que cada servidor ingresse em cargo de classe inicial e, a partir daí, na carreira, comprove condições para a promoção posterior na mesma." Em suas emendas, o partido propõe ainda que o concurso que deverá escolher os funcionários das agências esteja relacionado ao curso de formação, "já que não se trata de profissionais que possam ser encontrados no mercado de trabalho, posto que se trata de exercício de atividades exclusivas de Estado para cujo exercício se requer formação que só pode ser adquirida para essas funções."

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