O PT propõe ainda a supressão do artigo 35, que obriga as agências a comunicarem aos ministérios a que são vinculadas e ao Ministério da Fazenda as decisões que venham a impactar as tarifas públicas. Para o PT, este artigo tem o objetivo de estabelecer algum controle sobre as tarifas de diversos serviços, mas por outro lado, "poderá levar a uma manipulação de tarifas pelo Executivo e vir a assegurar maiores ganhos para grupos internacionais que já alcançaram lucros estratosféricos".
