Regras de arbitragem para infra-estrutura estão em consulta

As agências reguladoras Anatel, Aneel e ANP colocaram em consulta pública até o dia 10 de abril o regulamento conjunto de arbitragem para casos de impasse na negociação do compartilhamento de infra-estrutura. O documento não deve ter muita utilidade para as negociações já em andamento pois, além de só ser publicado em caráter definitivo em meados de abril (na melhor das hipóteses), ainda impõe uma série de prazos burocráticos para tramitação que, somados, podem chegar a mais de 100 dias.

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