À Anatel cabe a aprovação das aplicações

Para a Anatel ficou a tarefa de aprovar, implementar, acompanhar e fiscalizar os programas, projetos e atividades que aplicarem os recursos do Fust. A expressão "aprovar", na última hora, foi retirada da competência do Minicom (que ficou com a ação de "definir") e introduzida nas competências da Anatel. Resta saber se, como está, a Anatel terá o direito de vetar as decisões do Minicom.

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