As associações Abrint (que representa pequenos e médios operadores de banda larga) e a Abrasat (que representa as empresas prestadoras de serviço via satélite) elaboraram em conjunto um estudo técnico e um estudo conceitual/econômico sobre a questão das franquias de banda larga. O estudo servirá para subsidiar as contribuições aos parlamentares que analisam na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei no 7182-A/2017 (originalmente, PLS no 174/2016), que propõe a mudança no Marco Civil da Internet para proibir a imposição de franquias nos planos de banda larga fixa.
A conclusão do levantamento é que a aplicação de um modelo sem a possibilidade de estabelecimento de franquias traria grandes riscos para os setores representados pelas associações. A Abrint e a Abrasat, a exemplo do que defendem as grandes operadoras de telecomunicações, pedem a "liberdade na definição das ofertas" como o modelo mais saudável tanto para os consumidores quanto para a indústria.
O levantamento técnico realizado traz alguns dados interessantes, como a modelagem econômica de pequenos provedores em relação às necessidades de contratação de links e dimensionamento de pacotes. Com números reais coletados junto aos associados da Abrint, o estudo mostra, por exemplo, que a grande maioria dos usuários dos pequenos provedores de acesso restringe seu uso a 200 GB por mês, e que uma franquia de 350 GB asseguraria que praticamente todos os usuários estariam contemplados com o limite disponível.
O estudo compara o modelo ilimitado àquele praticado para usuários corporativos, que dispõem de links dedicados. Pela comparação feita pelo estudo, enquanto o modelo corporativo consegue atender a 10 clientes com um custo direto de link na casa de R$ 80 mil, o modelo praticado, com franquias e compartilhamento de capacidade, e permite que se atenda 1,7 mil clientes finais com um custo direto para os ISPs na casa dos R$ 40 mil. Segundo o estudo, a possibilidade de determinação estatística de quanto será alocado é essencial para manter os valores dos planos de banda larga acessíveis, o que seria impossível em planos sem franquia. Segundo Basílio Perez, presidente da Abrint, hoje há muitos provedores que praticam o modelo de mesma velocidade para todos os clientes, limitando os pacotes à franquia consumida. "É impossível para provedores que utilizam tecnologias wireless como rádio, por exemplo, oferecerem acesso ilimitado". Hoje, 87,5% dos pequenos provedores operam ainda com tecnologia de spread spectrum, aponta o estudo.
Para Luiz Otávio Prates, presidente da Abrasat, o segmento de satélites é afetado de duas formas: primeiro, na oferta dos serviços emergentes de banda Ka ao consumidor final. "Quando o serviço é planejado e a capacidade de satélite é contratada, é feito um cálculo do uso médio por cliente. Se for ilimitado, o planejamento é impossível. E um satélite é planejado com anos de antecedência, e depois que sobe não tem como fazer mudanças", diz. Outro problema do fim das franquias é que hoje muitos provedores terrestres utilizam satélite como backhaul, e se esses provedores forem obrigados a oferecer uso ilimitado das redes, essa rede de transmissão ficará sobrecarregada. O estudo lembra ainda que existe uma grande quantidade de municípios que dependem exclusivamente de satélites e links de rádio para se conectarem.
Mas mesmo para os usuários atendidos por fibra há problema. Segundo o estudo, é tecnicamente falacioso falar que as redes de fibra têm capacidade ilimitada ou que podem ser rapidamente ampliadas. Além do fato de que apenas 4% das redes de acesso são em fibra, a ampliação de capacidade das redes para limites de 10 Gbps por exemplo, demanda investimentos em uma grande quantidade de equipamentos, o que é incompatível com o plano de negócios de muitos provedores.
"Não estamos dizendo em nenhum momento que alguns provedores não poderão oferecer serviços ilimitados, como acontece hoje, mas isso tem que ser uma decisão de negócios, não uma imposição em lei, como aliás reconhece o parecer do Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações".
MCTIC contrário
Basílio Perez se refere à análise encaminhada pela secretaria de telecomunicações do MCTIC a pedido da assessoria parlamentar da Câmara no início de agosto. Nesta análise, o MCTIC reconhece que as empresas deveriam ter dado melhor publicidade e transparência à possibilidade de passarem a estabelecer franquias, mas reitera que esta é uma possibilidade prevista na regulamentação e no âmbito dos serviços privados, está temporariamente suspensa por cautelar pela Anatel, que analisa o assunto, e afirma, textualmente: "não é oportuno fixar a regra em lei, haja vista o caráter dinâmico das telecomunicações e da internet. Entendemos que Lei Geral de Telecomunicações, assim como o Marco Civil da Internet devem ser diplomas legais principiológicos, apontando diretrizes gerais, deixando para as normas infralegais o detalhamento. Nesse sentido, avaliamos que questões relativas à franquias na internet fixa devam ser objeto de regulamentação infralegal". A análise do MCTIC está disponível aqui.
Risco jurídico
Outro argumento trazido pelo estudo da Abrint e da Abrasat é que um dispositivo legal estabelecendo a proibição das franquias exporia os prestadores de serviço a um grande risco jurídico e insegurança na prestação dos serviços. Hoje, diz o estudo, as franquias são uma salvaguarda contratual que permite aos prestadores coibir abusos ou uso irracional da rede. Com a vedação legal às franquias, seria muito mais complicado coibir esse tipo de abuso ou consumo atípico, dando inclusive margem a práticas irregulares como compartilhamento de redes entre diferentes residências ou em estabelecimentos comerciais.
O estudo relembra que o mercado naturalmente evolui e passa a oferecer serviços com velocidades e franquias mais altas pelo mesmo preço, ou preço menor. "Na internet móvel e fixa as empresas oferecem hoje muito mais do que ofereciam antigamente, porque ninguém quer deixar de atender o cliente. Mas esta tem que ser uma decisão de mercado, e não da lei", diz Basílio Perez. A íntegra dos estudos da Abrint está disponível aqui (estudo técnico) e aqui (estudo conceitual).
