quinta-feira, janeiro 23, 2020

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Consulta do regulamento de migração das concessões fica para dia 6. Conheça a proposta

A Anatel ainda não aprovou as propostas normativas referentes à mudança de modelo, mas é possível, agora, ter uma ideia de como serão as regras. O tema estava na pauta da reunião extraordinária do conselho diretor desta quarta, 22, e a proposta de consulta chegou a ser apresentada pelo conselheiro relator Emmanoel Campelo, mas a deliberação foi suspensa por um pedido de vistas do conselheiro Vicente Aquino, que prometeu apresentar seu voto no dia 6 de fevereiro. Tudo indica, contudo, que a matéria será aprovada, pois os conselheiros Moisés Moreira e Leonardo Euler já se mostraram favoráveis aos termos propostos por Campelo. Aqui, a íntegra da apresentação feita pelo conselheiro Emmanoel Campelo.

São na verdade quatro documentos: 1) o Plano Geral de Outorgas, já colocado em consulta em 2016 e que agora deve apenas ir para o MCTIC para ser encaminhado na forma de decreto Presidencial; 2) o regulamento de adaptação do STFC, que irá à consulta por 45 dias e que conterá outros dois anexos; 3) o termo de unificação de autorizações; e 4) a metodologia de cálculo do valor da migração para o regime de autorização.

No caso do Plano Geral de Outorgas, segundo Emmanoel Campelo, a única mudança é que a versão colocada em consulta em 2016 ainda não fazia referência ao Decreto de Políticas de Telecomunicações editado no final de 2018, mas sim ao decreto que estabelecia o Plano Brasil Inteligente, de 2016. Isso foi ajustado, mas não há, no entendimento dos técnicos da Anatel, a necessidade de uma nova consulta. O PGO entretanto ainda passa pelo Conselho Consultivo da Anatel; se este colegiado ainda estiver inativo (que é a situação atual), será apenas contado o prazo de 15 dias assim que o PGO for aprovado pelo conselho para a remessa ao ministério.

Termo único

Este instrumento é importante porque, segundo o conselheiro relator, visa evitar que a empresa optante pela migração concessão para o regime de autorização, futuramente, desista de prestar um dos serviços. Isso significa que quem migrar da prestação do serviço de telefonia fixa em regime de concessão para a autorização terá que concordar em vincular toda as suas autorizações dos demais serviços (por exemplo serviço móvel, TV por assinatura ou banda larga).

Metodologia de cálculo

Já a minuta de metodologia será essencial para definir o valor que será aplicado em projetos de banda larga, conforme estabelece a Lei 13.879/2019, para as concessionárias de STFC que quiserem sair da concessão e migrar para a autorização. Há, segundo Campelo, três parâmetros que balizam o cálculo:

– O ônus que a empresa tem como concessionária (equivalente a 2% da receita bruta pagos bianualmente) e o cálculo do fator X (ganhos de produtividade que são repassados em benefício do consumidor);

– O saldo das revisões de obrigações previstas nas mudanças do Plano Geral de Metas de Universalização, especialmente aqueles decorrentes do PGMU III (vigente até 2016) para o PGMU IV (vigente hoje), mas também as desonerações anteriores, como as metas de backhaul;

– Cálculo referente à valoração dos bens reversíveis.

No caso da valoração dos bens reversíveis, segundo o conselheiro Emmanoel Campelo, será seguida a definição de bens reversíveis prevista na Lei 13.879/2019. Ou seja, toda a polêmica sobre como o cálculo deveria ter sido feito e as polêmicas com o TCU são página virada, na avaliação do conselheiro. O entendimento da Anatel será, segundo o relator, o funcionalista, como definiu o novo marco legal. "O que não se presta à continuidade do serviço de telefonia fixa não tem porquê entrar na conta", diz.

Segundo Campelo, a metodologia a ser colocada em consulta pública prevê que serão feitos dois cálculos de valoração dos bens considerados reversíveis: pelo valor financeiro (valor de mercado) e pelo valor econômico (exploração futura do bem), e prevalece o que for maior. Isso é importante sobretudo para o cálculo de imóveis e dutos, por exemplo.

Feita a conta, a Anatel indica que caberá ao operador interessado em migrar apresentar projetos que estejam de acordo com o Plano Estrutural de Redes (PERT) e com as políticas públicas, notadamente projetos referentes a:

– Backhaul de fibra onde não existe esta infraestrutura, especialmente nas regiões Norte e Nordeste;

– Ampliação da cobertura do celular 4G ou superior em localidades com menos de 30 mil habitantes onde não existe cobertura;

– Expansão da rede de banda larga em áreas onde não há cobertura, inclusive com redes móveis 3G.

Os projetos serão analisados pela Anatel, que julgará a sua adequação, considerando a prioridade para municípios sem competição ou com baixo grau de competitividade, e devendo haver garantias financeiras para os investimentos necessários e continuidade dos serviços. A regulamentação de migração também prevê que as operadoras que migrarem devem manter o atendimento dos serviços de telefonia, mas podem fazer isso com qualquer tecnologia, inclusive telefonia móvel, e podem usar as frequências destinadas ao STFC para outros serviços (por exemplo, serviços móveis).

Uma vez publicado o regulamento de adaptação, haverá um prazo de seis meses para a solicitação de adaptação das concessionárias e, uma vez aprovada a solicitação, 60 dias para a assinatura do termo de autorização único (para todos os serviços). Segundo Emmanoel Campelo, a pressa é necessária "porque essa é uma situação em que estamos vendo o gelo derreter, ou seja, quanto mais o tempo passa, menor é o valor do saldo".

Agência diz que metas de 4G no PGMU IV são inviáveis e pede orientação ao MCTIC

A Anatel não sabe o que fazer para implementar as metas de cobertura de 4G previstas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU IV), que passou a vigorar em 2019, quando as concessionárias de telefonia fixa (STFC) deveriam atender 10% de um total de 1,47 mil localidades sem 4G com pelo menos uma ERB LTE e capacidade industrial de conectividade (fibra ou rádio de alta capacidade).

Em reunião realizada por circuito deliberativo no dia 20 de dezembro, o colegiado da agência aprovou acórdão em que solicita ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) mais informações acerca do cumprimento da política, considerando que a Anatel encontrou obstáculos econômicos, legais e regulatórios para implementar as obrigações previstas.

A análise da área técnica da Anatel se deparou com o seguinte problema: em nenhum dos vários cenários analisados foi possível encontrar um modelo sustentável de exploração dos serviços de 4G nas localidades previstas até 2025, quando as concessões se encerram. Ou seja, as concessionárias, na melhor das hipóteses, teriam que construir a infraestrutura, que permaneceria ociosa e sem retorno até o final das concessões, o que a Anatel entende como mau uso dos recursos públicos. Para operarem diretamente esta rede, as concessionárias precisariam subsidiar as operações do SMP (que é prestado em regime privado) com recursos do STFC, o que enfrenta obstáculos na legislação e na regulamentação. Já a possibilidade de uso desta infraestrutura por parte de outras empresas, nas análises da Anatel, também é remota, pois não haveria retorno financeiro. Nem mesmo se fosse desconsiderado o investimento inicial na infraestrutura (CAPEX) feito pela concessionária como parte da obrigação do PGMU. A receita seria insuficiente até mesmo para cobrir os custos operacionais (OPEX). A Anatel ainda aponta que muitas das localidades já contam com serviços móveis em redes 2G e 3G, e que a atratividade seria mínima para o serviço de 4G.

A área técnica da Anatel, em sua análise (cuja íntegra está disponível aqui) aponta que a viabilização da meta seria especialmente complexa para a Oi, que teria que construir a infraestrutura em cerca de 1,1 mil localidades, com potencial de mercado de 165 mil clientes até 2025. A Telefônica teria uma situação um pouco mais confortável, com uma meta de 310 localidades com potencial de cerca de 105 mil clientes até 2025. A agência já havia sinalizado por meio de ofício, no começo de 2019, que o MCTIC deveria rever a meta de 4G no PGMU IV. O tema foi judicializado pela Telefônica, mas o ministério ainda pondera que há um impacto político em rever a meta (já que muitas prefeituras contam com essa cobertura) e ainda aguardava a possibilidade de conciliar estas questões pendentes no PGMU V, que passará a vigorar em 2021.

Novo modelo pode corrigir "equilíbrio ineficiente", diz Euler

A Anatel deve retomar, no dia 22 de janeiro, em reunião extraordinária do conselho diretor, o debate sobre o novo modelo de telecomunicações, com a regulamentação necessária à Lei 13.879/2019. Mas as perspectivas ainda são incertas em relação à efetividade da principal alteração legal no modelo: a conversão das concessões em autorizações. Leonardo Euler, presidente da Anatel, não cria expectativas em relação aos resultados desta política, reiterando que será necessário um processo de negociação em que poder público e empresas concordem com os termos finais.

TELETIME – Entre as questões urgentes e importantes para o ano, o que você aponta como prioridade?

Leonardo Euler – A gente começa com uma reunião extraordinária dia 22 para discutir a proposta de consulta de adaptação dos instrumentos de adaptação das concessões para as autorizações. A Lei 13.879/219 (novo modelo) abre uma janela de oportunidade no que tange as concessões. Estamos em um momento de "equilíbrio ineficiente" com as concessões, apesar de haver um ato jurídico perfeito colocado. Há uma situação de "perde-perde", em que tanto o interesse público quanto o privado estão perdendo oportunidades. Essa agenda será fundamental para ganharmos momento e destravar investimentos ao longo do ano. A partir da precificação adequada do delta entre autorização e concessão poderemos chegar a um equilíbrio que dê previsibilidade aos agentes de mercado e ao mesmo tempo a gente consiga deslocar obrigações relacionadas à telefonia fixa para a banda larga.

TT- Como está a contratação da consultoria que fará as contas? E a definição das políticas públicas?

Está andando em paralelo. A chamada para as consultorias foi publicada em dezembro, estamos recebendo as propostas agora. O decreto de regulamentação por outro lado é necessário e deve endereçar o que o legislador democrático definiu na lei. É importante que saia o quanto antes. Assim como considero importante a revisão do PGMU IV, que tem problemas de cunho jurídico, técnico e econômico, e que não se confunde com PGMU V (que entra em vigor em 2020). Mas até que haja esta revisão, as metas de 4G previstas no PGMU IV serão cobradas e fiscalizadas pela Anatel. Mas não é o ideal que permaneça dessa maneira.

TT – Nessa transição de modelo, ainda há tempo de salvar uma quantidade relevante de recursos para banda larga, considerando o pouco tempo até o final dos contratos?

É essa a preocupação, e por isso o sendo de premência que precisamos ter para este tema. Cabe um cumprimento à área técnica da Anatel, que um dia após a sanção da nova lei já encaminhou ao conselho diretor o processo de regulamentação. Ou seja, já tínhamos vencido as etapas de análise de impacto regulatório, análise jurídica e estava tudo pronto para imediato encaminhamento ao conselho para decisão. Mas esse problema que você coloca de fato existe.

TT – O novo modelo veio tarde?

Se a lei tivesse saído em 2015 ela já estaria atrasada. Se tivesse acontecido em 2010 tampouco a decisão estaria extemporânea. Mas o fato é que temos esta realidade, 2025 está ai, e por isso o quanto antes concluirmos o trabalho e possibilitarmos a adaptação para a autorização, melhor. Mas, evidentemente, esse é um processo facultativo, tanto do lado do poder concedente quanto da concessionária. Se não chegarmos a um entendimento e a um valor adequado e justo, não conseguiremos sair desse "equilíbrio ineficiente". Mas isso não significa que não haverá impactos do novo modelo.

TT – Como ficou a resposta da Anatel ao TCU sobre o Acórdão dos bens reversíveis? Houve a manifestação da área técnica, as manifestações do conselheiro Aníbal (antes do término do mandato), depois um pedido de vistas…

O conselheiro Aníbal fez uma proposta que foi objeto de pedido de vistas do conselheiro Emmanoel Campelo. O conselho ainda não se manifestou de forma derradeira e precisamos aguardar a proposta do Emmanoel nesse caso.

TT – Isso pode atrapalhar a regulamentação do novo marco legal?

Não vejo como, até porque a aprovação da lei ocorreu depois e no novo marco ficou consagrada uma visão muito clara sobre o alcance do instituto da reversibilidade. Mas a interlocução com o TCU está acontecendo no âmbito das áreas técnicas e tende a ser proveitosa para que a gente destrave investimentos.

Lei 13.879/19: um novo ciclo de Regulação Econômica

O ano de 2019 sem dúvida nenhuma está marcado na história do setor de telecomunicações brasileiro. Com a aprovação da lei nº 13.879/19, todos aqueles que conhecem do setor têm a compreensão de que estamos presenciando a maior reforma microeconômica desde a desestatização do sistema Telebrás preconizada pela LGT – Lei nº 9.784/97. Essa nova lei moderniza regras e prepara o país para um novo modelo regulatório mais moderno e dinâmico. Ela também permite a concretização de um novo marco de regulação econômica, mais preciso e adequado, para enfrentar os desafios trazidos pela transformação digital.

Baseado na teoria econômica, a regulação econômica busca maximizar o bem-estar a partir do uso de ferramentas diversas, tais como o controle de preços e tarifas ou restrições nos modelos de negócio e na cadeia de valor, de modo a coibir falhas de mercado. Esse tipo de abordagem é indispensável em setores de infraestrutura como o de telecomunicações.

No caso do setor no Brasil, as opções de regulação econômica foram baseadas na LGT, que estabeleceu um modelo particular, diferente de outros setores brasileiros e instituiu a famosa dicotomia público/privado.

Essa dicotomia trata as concessionárias de serviço em regime público (as incumbentes) com elevado nível de regulação econômica, com controles de preços e obrigações estabelecidas em contratos etc. Em contraponto, as demais prestadoras em regime privado estão sujeitas a uma liberdade econômica como regra.

A lógica estabelecida era simples. Por um lado, as concessões deveriam ser reguladas em toda a sua extensão sob a premissa da existência de um monopólio, capaz de assegurar a continuidade da prestação do serviço por parte da União. Por outro lado o regime privado seria estimulado a crescer estabelecendo-se um ambiente de competição amplo. Se ambos os sistemas forem bem desenvolvidos pelo regulador, ao final haveria a maximização do bem estar com preços ao consumidor sendo definidos basicamente pelas forças de mercado.

Esse modelo foi essencial para termos hoje mais de 200 milhões de acessos móveis, 40 milhões de acessos em banda larga fixa, mais de 10 mil prestadores de serviço e presença da telefonia fixa em todo o país. Nos últimos 22 anos esse modelo permitiu o desenvolvimento de um setor de infraestrutura de forma pujante em nosso país.

Mesmo considerando os gargalos e necessidades ainda presentes no setor de telecomunicações brasileiro, em termos de infraestrutura, certamente a de telecomunicações seria uma das mais abrangentes e que tem mais atendido as crescentes demandas de nossa sociedade.

A título de ilustração,  se perguntarmos a alguém se gostaria de dobrar seu consumo de água, luz ou combustível no ano que vem, provavelmente a resposta seria negativa. Se essa mesma pergunta fosse feita em relação ao consumo de dados, provavelmente positiva.

Os setores de infraestrutura, porém, compartilham os mesmos desafios, sejam em telecomunicações, recursos hídricos, energéticos etc. Nesse caso, o setor de telecomunicações tem aumentado sua abrangência e sua capacidade ano após ano e viabilizando em áreas competitivas e até mesmo não competitivas o acesso à comunicação e ao mundo digital.

Do ponto de vista da regulação econômica é fácil elencar elementos que conduziram a esses resultados:

  • Regulação de preços por "price cap" – garantiu à sociedade ganhos de modicidade tarifária ao longo dos anos últimos 20 anos, além de estabelecer incentivos de ganho econômico para as concessionárias;
  • Regulação da interconexão e das linhas dedicadas – criou um regime claro de regras e preços permitindo a entrada de competidores;
  • Equilíbrio econômico do contrato – estabeleceu mecanismos de autofinanciamento da universalização da telefonia fixa com o estabelecimento de regras no contrato baseadas em conceitos de ônus e bônus;
  • Incentivo ao regime privado por meio do desenvolvimento dos outros serviços (SMP e SCM) – assimetrias regulatórias, leilões com obrigações economicamente lastreadas no preço mínimo e regras de serviço mais leves que permitiram o florescimento da telefonia móvel e da banda larga fixa.

No entanto, esse modelo se exauriu, pode-se dizer, majoritariamente pelo seu próprio sucesso. A competição no mercado da comunicação de voz foi bem-sucedida. A universalização do STFC foi realizada. A essencialidade do STFC foi superada na medida em que a evolução da rede viabilizou também em grande medida a entrada da banda larga.

Hoje não há necessidade de intervenção nos preços de varejo que são basicamente definidos pelo ambiente concorrencial, mesmo que o mercado ainda apresente falhas, especialmente em áreas pouco atrativas.

Essa exaustão tornou inócua praticamente todas as variáveis de regulação previstas no contrato de concessão. Como se falar em revisão tarifária quando menos de 10% da população contrata o Plano Básico? Como falar em PGMU do STFC quando o que é essencial para a população está em outro regime, que floresce e tem se mantido tendo a liberdade como regra?

A lei 13.879/19 enxerga isso perfeitamente. A possibilidade de adaptação do regime jurídico de concessão para autorização é um mecanismo que, ao mesmo tempo em que traz segurança jurídica a todo o processo, garante uma nova matriz de regulação econômica para pais, que já vem sendo executada pela Anatel mas agora passa a ser a visão de regulação alinhada aos padrões internacionais.

Se antes o setor de telecomunicações brasileiro vivia uma dicotomia, agora podemos dizer que a regulação econômica atende aos princípios de dominância de mercado e assimetrias para incentivos a competição, de forma flexível e adaptável a dinâmica do setor.

Exemplo disso é a regulação a partir dos conceitos de dominância de mercado e porte da empresa. A tabela abaixo demonstra como a agência passa a enxergar a regulação econômica fora da dicotomia público/privado. Não se fala mais na distinção entre regime jurídico da relação com o setor privado, mas como todos os players podem coexistir em um ambiente de competição saudável.

  Sem PMS Com PMS
PPP Empresas pequenas e não dominantes em nenhum mercado relevante – Não sujeitas à regulação econômica e sem necessidade de um acompanhamento econômico preciso. Empresas pequenas, mas com domínio em seus locais de atuação – Sujeitas a uma regulação econômica e um acompanhamento leves.
Não PPP Empresas de grande porte, mas que não são dominantes – Não sujeitas a regulação econômica, mas com acompanhamento econômico constante. Empresas de grande porte e dominantes em vários mercados relevantes – Sujeitas a uma regulação econômica intensa com acompanhamento econômico em toda a cadeia de valor.

"Dominância de mercado" é um conceito definido a partir da identificação de falhas de mercado e de risco de abuso de poder econômico. São conceitos bastante técnicos e embasados na teoria econômica. Uma empresa dominante não necessariamente é grande, mas apresenta características na área onde atua cujo risco de práticas anticoncorrenciais justificam uma regulação mais pesada.

As empresas dominantes são chamadas na regulação econômica brasileira de detentoras de Poder de Mercado Significativo – PMS. Os mercados relevantes brasileiros para fins de identificação de PMS são: I – Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD); II – Infraestrutura Passiva de Dutos e Subdutos; III – Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Fixa; IV – Interconexão para Tráfego Telefônico em Rede Móvel; V – Roaming; VI – Transporte de Dados em Alta Capacidade; e VII – Infraestrutura de rede fixa de acesso para transmissão de dados por meio de par de cobre em taxas de transmissão iguais ou inferiores a 12 Mbps.

"Porte da Empresa" é uma outra perspectiva de análise. Ela parte da seguinte lógica: agentes de pequeno porte possuem incentivos e características operacionais que os dispensam de uma regulação e um acompanhamento regulatório mais próximo. Essa leitura se estabelece essencialmente sob as perspectivas da qualidade e das relações consumeristas em que se verifica incentivo das empresas em manter uma conduta adequada e nas quais a regulação exerceria um custo excessivo e desnecessário.

De acordo com a definição atual do Plano Geral de Metas de Competição – PGMC, aprovado pela resolução nº 694/2018, um Prestador de Pequeno Porte – PPP é tal que detém participação de mercado nacional inferior a 5% em cada mercado de varejo em que atua.

Diante desse novo conceito, o regulador pode, seja num regime de regulação ex-ante como definido no PGMC, ou ex-post com base em conflitos e casos concretos, abordar as falhas de mercado sem as amarras trazidas pelo contrato de concessão. E o faz com a mesma precisão de antes, mediante o acompanhamento de mercado, e intervenção por controle de preços, estabelecimento de regras e implementação das políticas públicas de acordo com os níveis de essencialidade estabelecidos pelo poder público. A Resolução nº 694/2019 (que alterou o PGMC) e os leilões de radiofrequência da Anatel já implantam esse modelo.

Essa nova perspectiva é essencial para a nova fronteira tecnológica que está às portas. Estamos vivendo em um novo ecossistema digital. O 5G (aliado a outras tecnologias como Inteligência Artificial; Big Data; Realidade Virtual e Aumentada; e IoT) habilita o setor de telecomunicações a atuar em novos modelos de negócio. Esse novo universo permite às teles saírem de um conceito de "dumb pipe", no qual elas são "apenas tubos" sem valor agregado, e se tornarem também "smart pipes", com maior valor agregado em seus serviços e maiores perspectivas de rentabilidade.

Esse processo requer a reinvenção de todo o setor. O mundo está pulsando essa transformação, e felizmente o Brasil também está. Estamos entre os cinco maiores mercados de telecomunicações do mundo, com mais de 10 mil prestadores e com alguns dos menores índices de concentração de mercado.

Nesse novo cenário temas como VU-M, EILD, TU-RL, VC-1, VC-2, Plano Básico e Fator X dão lugar a novos temas que a regulação econômica terá que enfrentar. Até porque ainda temos um enorme horizonte de construção de rede e desafios gigantescos de infraestrutura e competitividade pra enfrentar.

Podemos dizer claramente que já existem pelo menos dois temas críticos que devem ser discutidos nos próximos anos: a infraestrutura passiva e o acesso ao espectro.

Infraestrutura passiva

Infraestrutura sempre foi um problema crônico, mas ele tende a se tornar crítico. A necessidade de adensamento das redes de fibra ótica especialmente nos centros urbanos brasileiros torna imperiosa a necessidade de racionalização do uso da infraestrutura urbana, notadamente o uso de postes, dutos e torres.

O Brasil tem aproximadamente 46 milhões de postes. Destes, cerca de 10 milhões estão localizados no maiores centros urbanos, havendo uma ocupação extremamente desordenada, com riscos à segurança e alocações economicamente ineficientes. Quando se fala em adensamento de rede, esse passivo se torna quase intransponível com o modelo regulatório atual. Ademais, as questões municipais relacionadas a instalação de dutos e torres são desafios conhecidos e que têm que ser enfrentados também.

Mas a questão precisa ser compreendida a partir das tendências na cadeia de valor. Com a entrada do 5G, o volume de investimentos e necessidades de compartilhamento apontam pra uma racionalização na construção das redes, daí a importância de um modelo regulatório que permita uma alocação mais eficiente de recursos com o devido incentivo à competição.

Neste contexto há várias perguntas de regulação econômica que devem ser respondidas:

  • Seria o caso de se fomentar a existência de operadores neutros de infraestrutura?
  • Qual o nível de agregação da infraestrutura que ainda permite a diferenciação das redes?
  • Qual o regime de preços que deve importar o acesso à infraestrutura?
  • Há necessidade de regras que impeçam verticalização, como separações funcionais e estruturais?

O acesso ao espectro

Assim como a infraestrutura é uma grande questão, o uso do espectro também requer ser pensado. Atualmente uma prestadora móvel típica no Brasil detém cerca de 500 MHz de espectro. Se tomarmos por base as discussões internas da Anatel quanto ao leilão do 5G, é possível que uma prestadora mais do que dobre sua quantidade de espectro.

Considerando a escassez deste insumo, bem como sua essencialidade para as telecomunicações, cada vez mais se observam agentes querendo acesso ao espectro:

  • Pleitos de PPPs por faixas para operação em áreas remotas;
  • Demandas de novos agentes de outros setores por acesso para operações específicas de nicho, sem, contudo, atuar como prestadores de telecomunicações;
  • Novas tecnologias em faixas não licenciadas que competem com os sistemas licenciados;
  • Novos modelos de negócios desenvolvidos a partir do uso do espectro.

O modelo atual de uso do espectro traz basicamente uma abordagem única de acesso: a do leilão. Nessa abordagem, o agente compete via um certame pelo acesso ao insumo. Se ele ganha está tudo bem, se não está tudo mal, é um "all in". Nesse modelo, a eficiência do uso do espectro é definida essencialmente numa perspectiva da engenharia, sendo a alocação econômica uma variável não devidamente explorada pelo regulador.

A partir da lei 13.879/2019, novas abordagens são permitidas. Seja na perspectiva do mercado secundário, ou através do ferramental infralegal disponível, é crucial revisitar esse assunto realizando uma regulação econômica do espectro.

Seria o caso de se criar um mercado relevante de espectro, com obrigações compulsórias de RAN Sharing, MVNOs etc? Seria o caso de se criar um novo regime de licenciamento para novos agentes não pertencentes ao setor de telecomunicações? A solução de acesso via caráter secundário é o melhor caminho? Qual o nível de intervenção regulatória nesses casos? Todas são perguntas necessárias a serem enfrentadas.

Conclusão

O Brasil está diante de um novo ciclo de regulação econômica no setor de telecomunicações. A dicotomia público/privado fica para trás, dando lugar a um novo ferramental mais poderoso, baseado em dominância de mercado e porte de empresas.

Nesse novo ciclo algumas questões emergem e precisam ser discutidas já. A infraestrutura passiva e o acesso ao espectro exigem novas ações, pois o volume de investimentos que o setor exige não acontecerá com as regras atuais. Contudo, certamente a nova lei 13.879/19 habilita o regulador e o mercado a enfrentá-los de forma mais adequada.

(*Sobre o autor: Abraão Balbino, superintendente de competição da Anatel)

Bens reversíveis, prazos e sustentabilidade: os desafios ao novo modelo

O processo de regulamentação do novo modelo de telecomunicações, que já está sendo conduzido pela agência, será pressionado por duas variáveis principais: o tempo e a forma como serão considerados os bens reversíveis, apontou debate sobre o tema realizado durante o Seminário ABDTIC 2019, que aconteceu esta semana em São Paulo.

Para Ronaldo Neves, chefe de gabinete da presidência da agência, existe um risco real de perda de atratividade na migração para o novo modelo quanto mais longo for o processo de definição dos cálculos e projetos atrelados à migração. "A gente via o gelo derretendo enquanto o novo modelo não era aprovado (no Congresso), mas enquanto não sair a regulamentação e as migrações acontecerem, o gelo continua derretendo", disse ele, em referência ao valor que a migração poderá gerar em contrapartidas para projetos de banda larga.

Segundo César Mattos, secretário de advocacia da concorrência e competitividade do Ministério da Economia, o decreto a ser elaborado pelo MCTIC estabelecendo as diretrizes sobre o novo modelo deve sair logo, e inclusive já passou pela área econômica. "Nossa contribuição foi no sentido de facilitar a migração. O principal é manter o espírito da lei e facilitar definitivamente o regime de autorização", diz ele.

Outro problema da transição é a questão dos bens reversíveis, e nesse sentido a interpretação do Acórdão 2.142/2019 do TCU é especialmente complicada. "O acórdão traz algumas dificuldades, mas temos interesse em discutir com eles. Imagina chegar em 2025 e receber a rede toda de volta, depois de todo um processo de mudança de paradigma. Como assegurar continuidade de STFC? Não faz sentido. Temos a preocupação sobre seguir a ferro e fogo o critério do TCU. Claro que ele tem que ser seguido, mas revalorizar com base no valor que os bens tinham em 98 é uma preocupação e talvez tenha problema quanto à factibilidade, até porque não tem vários registros e contabilidade daquela época.

É importante que seja uma missão factível a da Anatel, não uma missão impossível. Mas cremos que TCU e Anatel vão chegar num bom termo, num acordo positivo de metodologia para precificar", disse o secretário. Neves vai na mesma linha. "Estamos fazendo uma migração para o regime privado, que pressupõe mais liberdade. Então não podemos criar regime transitório mais parecido com concessão do que com autorização", disse.

Cenário melhor

Para Ronaldo Neves, a qualidade da relação de bens reversíveis melhorou muito e a Anatel chega no momento da migração com dados mais confiáveis. "Temos um insumo melhorado. Haverá a contratação de consultoria internacional que nos dará suporte a partir do ano que vem. Em linha gerais, serão três frentes: corroborar a auditoria de nossos dados, olhar a rigidez da relação dos bens reversíveis e analisar o cálculo em si", explica ele.

A forma como a Anatel interpretará o Acórdão do TCU, segundo Neves, ainda depende de análise do conselho diretor da agência. Para frente, a agência deve trabalhar com os parâmetros trazidos pela Lei 13.879/2019, mas para trás, olhando em reação ao que já foi feito, há dois caminhos possíveis: analisar o acórdão do TCU apenas pelas determinações ou olhar as motivações. No caso da leitura mais ampla, o impacto seria maior e a agência terá que levantar todos os valores referentes a alienações de bens reversíveis para que eles sejam reaplicados na concessão.

O cálculo de valores precisará levar estas e outras variáveis em conta. "Ao fim do processo serão dois cálculos de consultorias, sendo um atualizado, e o cálculo da própria agência", diz. Segundo ele, a Anatel terá três tarefas no processo: regulamentar determinados aspectos da migração e pós-migração (definição das áreas sem competição adequada e das ofertas subsidiadas de acessibilidade), determinar valores e autorizar a adaptação mediante solicitação, a partir de determinados requisitos.

Segundo ele, haverá uma janela de seis meses para que as empresas concessionárias se manifestem se querem ou não migrar. "Elas já estão dizendo que esse prazo é curto, mas é preciso ver que essa será uma etapa final de um processo mais longo, em que elas já terão clareza das condições muito antes".

Embate

Está claro, entretanto, que haverá muitas divergências entre as operadoras e a Anatel na definição das contas finais. A Anatel, por exemplo, prevê duas formas de calcular o valor dos bens reversíveis: "primeiro teríamos que cotejar um valor residual dos bens, considerando 2025. Outra forma é analisar o valor da exploração econômica desses bens de 2025 para frente", diz Ronaldo Neves, citando as alternativas dadas pela área técnica.

Para Talita Caliman, diretora de estratégia regulatória da Telefônica, o cálculo da Anatel não pode esquecer componentes como equilíbrio econômico financeiro, saldos passados, mudanças de PGMU e outras mudanças regulamentares que possam ser considerados como fatores de desequilíbrios.

"Outro tema é a previsão legal de indenização para bens reversíveis, essa é uma parcela importante para ser considerada. Está claro que indenização se dá pelo valor contábil não depreciado dos bens", disse ela, que acrescenta: "Não basta ver curva da concessão como ela é a da autorização como seria sem entender que curva da concessão deveria ser revista devido a insustentabilidade do serviço. Se não dá esse passo de revisão dessa curva, eu vou carregar obrigações que eu não teria, porque necessariamente eu teria que ser desonerado antes do fim do contrato, então essa revisão de curva tem que fazer parte do modelo".

Para o advogado Rodrigo Greco, o ideal no modelo de transição é que a Anatel adotasse um modelo já reconhecido pelo TCU, como o cálculo do valor presente líquido. "Quanto mais distante, mais difícil a aprovação. Se já tiver sido feito um VPL de concessão de STFC, como na Sercomtel, podemos aproveitar e fazer os ajustes necessários. Ou um modelo de usado VPLs nos editais de leilões".

Abranet quer autorização de serviços de voz para prestadores de SCM

Em contribuição à consulta pública da Anatel sobre a proposta de revisão do regulamento de obrigações de universalização dispostas no PGMU, a Associação Brasileira de Internet (Abranet) defendeu que eventuais alterações nas regras do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) sejam suspensas e reavaliadas sob a luz do novo modelo de telecomunicações. Para a entidade, também é necessário um novo arcabouço que coloque o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) como "substituto" do STFC, com autorização para que as empresas do segmento ofereçam serviços de voz.

"Neste momento, faz-se necessária a definição de uma agenda regulatória específica para tratar do futuro do STFC e assim estabelecer as necessidades de alterações ou adaptações", pontuou o documento assinado pela entidade. De acordo com a associação, tais alterações "são urgentes e necessárias e vão ao encontro do interesse público, criando uma alternativa para manutenção da massificação do serviço de voz, por meio do SCM".

A sugestão é que a operação pelas empresas de comunicação multimídia ocorra em modelo similar ao utilizado pelo Serviço Móvel Pessoal (SMP). "Ou seja, sem áreas locais, chamadas dentro da área correspondente ao código nacional e chamadas entre pontos localizados em áreas de códigos nacionais diferentes e o mesmo conceito para chamadas internacionais", defende a Abranet.

Enquanto isso, seria necessária "a suspensão de regulamentos que alterem as condições do STFC até que uma agenda regulatória defina as necessidades e prioridades para essa atuação". Para a entidade, com a aprovação das alterações na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), mudanças como as propostas na consulta pública em questão (nº 51) seriam inoportunas. "O tratamento do regulamento em consulta pública neste contexto é um desperdício de recursos e esforços que deveriam estar dedicados na definição das consequências das adaptações das concessões".

Regulamento de Obrigações de Universalização vai à consulta com metas de 4G

O Conselho Diretor da Anatel aprovou na reunião desta quinta-feira, 19, a proposta de consulta pública para a revisão do Regulamento de Obrigações de Universalização (ROU). As mudanças têm o objetivo de adequá-lo ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) IV, que foi aprovado em dezembro do ano passado. A proposta estabelece metas de acesso coletivo para áreas rurais, oferta por backhaul e acesso sem fio para prestação do serviço de telefonia fixa (no qual se mantém as metas de cobertura de 4G, apesar dos questionamentos da agência).

Entretanto, em sua análise, o relator Aníbal Diniz destaca que a regulamentação proposta até poderia ser dispensável. "Considero que a Anatel poderia realizar o acompanhamento das metas e obrigações previstas no PGMU IV sem as disposições contidas na proposta ora em análise, privilegiando, assim, uma atuação mais ampla e focada na regulação responsiva".

O conselheiro também argumenta que a aprovação do PLC 79 no Senado Federal pode mudar o contexto dessa proposta. Diniz diz que o novo modelo traz impacto no "cenário das obrigações de universalização, razões pelas quais entendo que até o momento da aprovação dessa proposta de regulamentação, que ainda vai passar pelo trâmites da Consulta Pública, análise das eventuais contribuições e pareceres, deva ser analisada a conveniência de sua finalização e publicação".

Obrigações

Para a implantação de acesso fixo sem fixo com suporte para conexão banda larga, conforme prevê o PGMU, a proposta é de que "as concessionárias do STFC na modalidade local devem realizar oferta pública da exploração industrial do Sistema de Acesso Fixo sem Fio que viabilize a oferta de conexão à internet por meio de tecnologia de quarta geração – 4G ou superior". A minuta também estabelece que "a obrigação prevista poderá ser cumprida por meio de tecnologia de terceira geração – 3G quando o grupo econômico da concessionária não dispuser de ofertas comerciais baseadas em tecnologia de quarta geração – 4G ou superior".

As prestadoras também deverão manter em suas páginas na Internet a relação das localidades atendidas na sua área de prestação do serviço juntamente com a informação de que estão contempladas com acessos coletivos, individuais e backhaul e/ou infraestrutura para atendimento. 

Para o item relativo às metas de acesso coletivo para as áreas rurais, a proposta é de que as concessionárias atendam às solicitações em um prazo máximo de 90 dias, mas com a possibilidade de fazer isso com a faixa de 450 MHz. Tanto que especifica que "caso a solicitação seja para um local sem cobertura, o início do prazo será contado da data de comunicação à Anatel do início da cobertura da região pela prestadora detentora das obrigações decorrentes do processo de outorga de Autorização de Uso das Subfaixas de Radiofrequência de 451 MHz a 458 MHz e de 461 MHz a 468 MHz ou em outra subfaixa de radiofrequência utilizada por ela para o cumprimento da obrigação de cobertura". Em relação aos Telefones de Uso Público (TUPs, ou orelhões), a proposta estabelece que "todas as solicitações de TUP devem ser atendidas, mediante solicitação, independentemente da distância física entre eles".

No que se refere ao backhaul, a proposta estabelece que as condições de comercialização devem obedecer aos critérios definidos no Regulamento de Exploração Industrial de Linha Dedicada (EILD).

As contribuições serão recebidas pelo período de 45 dias, a partir da publicação no Diário Oficial da União.

Efeitos do PLC 79 dependem de cronograma complexo na Anatel

Com ao PLC 79/2016 na iminência de ser aprovado, os olhos se voltam para a Anatel, a quem caberá o longo trabalho de regulamentação do novo modelo de telecomunicações. Uma missão que, segundo técnicos da Anatel, deve levar de 12 a 18 meses e que promete trazer debates acalorados entre concessionárias e a agência. Ou seja, o mais provável é que os resultados práticos do novo modelo só apareçam no final de 2020, ainda que, segundo interlocutores da Anatel, o efeito político decorrente da aprovação do projeto poderá acelerar etapas e incentivar investimentos.

A agência precisará correr contra o tempo por duas razões: como o prazo final das concessões de telefonia fixa é 2025, o tempo remanescente dos contratos é curto, o que pode implicar poucas vantagens na migração de modelo e, portanto, poucos recursos para investimento em banda larga. E independente do novo marco, a partir de 2020 a agência precisa indicar ao mercado como será o processo de transição para o fim do modelo atual, com o novo Plano Geral de Metas de Universalização, as condições dos contratos de concessão e um indicativo de como será feito o acerto de contas em 2025. Por esta razão, o segundo semestre de 2019 é crítico e será intenso.

O primeiro passo, uma vez sancionado o PLC 79/2016, será a publicação para consulta do decreto de regulamentação do novo marco legal. Este decreto deve trazer as regras de migração do modelo de concessões para o novo modelo, as áreas de atendimento e prioridades de investimento e tratamento das diferentes outorgas. Em relação às prioridades, a Anatel já tem o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) como referência, assim como o decreto de Políticas de Telecomunicações de 2018, mas como na tramitação do PLC 79 existiram demandas para investimentos prioritários na região Norte e Nordeste, isso precisará ser explicitado.

No final de 2016, vale lembrar, a Anatel chegou a realizar uma consulta pública com o Plano Geral de Outorgas, mas na época optou por condicionar a efetivação do novo PGO à aprovação da mudança no marco legal. Como, ao que tudo indica, o PLC 79 não deve sofrer alterações em relação à redação que tinha em 2016, o PGO colocado em consulta poderá ser aproveitado, mas a agência ainda não apresentou o texto final após as contribuições da consulta. Como houve uma mudança de cenário, inclusive de tempo, uma nova consulta não é descartada.

Contas complexas

A Anatel também precisará apresentar um plano de procedimentos e metodologias das contas que serão feitas para a migração das concessões para as autorizações. Esta metodologia certamente será objeto de intensos debates, porque há algumas questões ainda bastante incertas em jogo. A primeira é a interpretação sobre os bens reversíveis que serão considerados. Um bom exemplo é o cálculo do valor referente aos imóveis considerados reversíveis: se for o cálculo por valor de mercado, a conta é uma. Se for por valor amortizado, o valor é outro. Outra questão é como serão calculados os valores de dutos e linhas industriais (EILD). A tendência da Anatel é fazer o cálculo pelo valor de exploração destes ativos, mas hoje as concessionárias sequer consideram o mercado de atacado na conta de receitas do STFC para fins de sustentabilidade, e certamente haverá divergências se a agência considerar esses mercados na transformação da concessão para autorizações.

Já é certo que haverá a contratação de uma consultoria para fazer estas contas juntamente com a agência. Uma vez fechados os números, eles são encaminhados ao TCU, que tem, em tese, até 150 dias para analisá-los. Após esta análise é que os números se tornam públicos e as empresas poderão ou não optar pela a migração, a depender das condições.Caso as concessionárias concordem com a migração, elas precisarão apresentar projetos de investimentos com os valores correspondentes. Nessa etapa é como se a Anatel estivesse celebrando um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com as empresas. Uma vez chegado a um consenso, os projetos vão ao TCU, que mais uma vez terá até 150 dias para analisar. Só depois disso é que acontecem as migrações efetivas e os projetos de banda larga são colocados em prática.

Em paralelo

Enquanto a Anatel preparar a migração para o pós-PLC 79, também precisará cuidar das etapas necessárias ao último ciclo da concessão atual, compreendido entre 2020 e 2025, quando passa a vigir um novo Plano Geral de Metas de Universalização. Este trabalho não é simples tampouco, pois já está em curso com várias divergências na mesa.

A primeira é sobre a sustentabilidade da concessão. As operadoras levaram à Anatel estudos apontando que as concessões de STFC ficaram insustentáveis e a Telefônica inclusive judicializou o tema, para se precaver. A agência está questionando os dados trazidos pelas concessionárias. Alega que as operadoras não consideraram, por exemplo, as receitas no atacado.

Outra questão é sobre os eventos que geraram, ao longo dos anos, supostos desequilíbrios nos contratos, como foram os atrasos nos reajustes, a troca de índice de reajuste entre outros eventos. Esse tema está na procuradoria da Anatel.

A regulamentação sobre bens reversíveis também é considerada importantíssima nessa próxima etapa do STFC, pois será essencial para que as empresas possam ou não fazer investimetnos na modernização da rede. No modelo atual, a Anatel está limitando estes investimentos para evitar que saldos não amortizados possam onerar a União após 2025, mas alguns investimentos precisarão ser feitos para evitar o sucateamento da infraestrutura.

Uma das ideias é transformar o regulamento de bens reversíveis em uma regulamento de continuidade dos serviços, em que os futuros concessionários (se houver) dirão o que efetivamente precisarão para prestar o serviço e a Anatel apenas arbitrará estas relações contratuais entre os atuais concessionários e os futuros prestadores de serviço. Com o PLC 79, esta discussão sobre quem será o concessionário de STFC após 2025 perde sentido, mas ainda será necessário dimensionar o valor dos bens reversíveis.

Sempre existe a hipótese de a Anatel constatar que de fato as concessões estão, hoje, insustentáveis, e então a legislação obriga a agência a promover algum tipo de desoneração. Como o PGMU já foi praticamente todo flexibilizado, o que as empresas pedem é que parte do Fust possa ser usado para compensar esta alegada insustentabilidade.

Anatel vai recalcular saldo do PGMU

O cálculo do saldo do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) provocado pela adequação à versão 4 do plano (relativo ao período 2016-2020) vai passar por uma nova revisão por parte da Anatel. Isso acontecerá apesar de o Conselho Diretor da agência ter rejeitado nesta quinta-feira, 5, nova reclamação das teles sobre o valor, que era de cerca de cerca de R$ 3,7 bilhões em maio passado. O cálculo do valor é importante, pois é com base nele que a União deve estabelecer compromissos de cobertura, por meio de decreto. O trabalho será feito pela área técnica do órgão regulador.

Durante o debate sobre o tema, o presidente da agência, Leonardo Euler de Morais voltou a chamar o PGMU IV de "puxadinho regulatório". Isso porque o plano estabeleceu metas de acesso fixo sem fio 4G para a prestação da telefonia fixa. "Quando se distorce objeto da concessão via PGMU, geram-se consequências. Chamar de 'puxadinho' é uma crítica elegante. E que guarda consonância com o que avaliamos no PERT [Plano Estrutural de Redes de Telecom], da carência principal na rede de transporte, uma vez que os pequenos provedores têm se mostrado competentes para a rede de acesso", apontou. 

"A política pública decidiu transformar um desperdício para garantir uma torneira bonita, que gera expectativa da população, mas sem o encanamento para levar a água até essa torneira. É preciso que nós, como agência, falemos ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações que a política pública tem que ir ao encontro das reais necessidades do País. E o que vigora hoje não vai a esse encontro", completou Morais. 

Durante o debate o conselheiro Aníbal Diniz também manifestou que o cálculo deveria correr no mesmo processo do Regulamento de Obrigação de Universalização, que deverá ser apresentado para análise do Conselho Diretor em breve. No entanto, a proposta não encontrou eco entre os demais conselheiros e o processo deverá ser encaminhado, para a área técnica proceder os novos cálculos, de forma independente.

Euler reitera que PGMU precisa mudar

Desde o começo do ano a Anatel colocou para o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) sua posição de desconforto com relação às metas estabelecidas para as concessionárias de telefonia fixa (STFC) no Plano Geral de Metas de Universalização editado no final de 2018. O questionamento central da agência é com as metas de cobertura de 4G que, para a agência, "contaminam" a concessão com obrigações de cobertura com rede LTE. Em abril a Anatel formalizou ao MCTIC a recomendação de revisão da política. "Para mim, é surpreendente que essa política pública, construída, definida e aprovada no governo anterior, ainda não tenha sido revista", disse o presidente da agência, Leonardo Euler, a este noticiário. Segundo apurou TELETIME, a possível revisão segue em estudo no ministério, mas há dúvidas jurídicas sobre a possibilidade de revisar metas de universalização fora do escopo da discussão de um novo Plano Geral de Metas de Universalização. Em 2020 deve ser editado, em tese, a última revisão do PGMU antes do final das concessões de STFC, o chamado PGMU 5.

Segundo Euler, a equipe técnica da Anatel já interagiu com a equipe técnica do MCTIC e foram expostos todos os argumentos e elementos que justificariam a reformulação do PGMU.

"A atual política pública, embora bem intencionada, causa enorme insegurança jurídica, um dos principais problemas do Brasil para atração de investimentos. Não por acaso foi objeto de judicialização (a Telefônica está questionando o PGMU)". Para Euler, ao estabelecer as metas de 4G, o PGMU atual "distorce o objeto material do contrato de concessão". 

Segundo o presidente da Anatel, "essa política pública é míope e tecnicamente equivocada". No estágio atual, diz Euler, o principal desafio de conectividade não parte da rede de acesso, mas sim de transporte. "Não adianta prover uma torneira brilhante e moderna  se não houver infraestrutura adequada para levar água até a torneira. Nosso principal desafio atual para fins de desenvolvimento das telecomunicações brasileiras é relacionado com a transmissão. A Anatel já apresentou esse diagnóstico", diz ele.

O presidente da Anatel entende que as metas de cobertura estabelecidas no PGMU seriam melhor endereçadas no edital da faixa de 700 MHz que, espera-se, aconteça juntamente com o leilão das faixas de 5G. "Ali teremos  o instrumento jurídico adequado para estabelecer esse tipo de meta", insiste.

Para Euler a revisão do PGMU, com a definição de metas associadas ao transporte, "pode criar um conjunto de recursos expressivo para, por exemplo, respaldar um plano de conectividade robusto para o Norte do Brasil, uma vez que a discussão do backhaul no PGMU, para o bem ou para o mal, já foi superada". Este seria, no seu entendimento, um gesto político importante para os parlamentares que representam a Região Norte, por exemplo. Euler cita manifestações nesse sentido do Senador Davi Alcolumbre, presidente do Senado. "Tenho enorme admiração, respeito e gratidão pela atenção que o presidente do Senado nos empresta, e concordo com ele quando cobra mais atenção para as regiões Norte e Nordeste. Entendo que o Estado Brasileiro daria uma enorme, justa, inédita e devida contribuição para essas regiões (se colocasse obrigações de cobertura no PGMU). Com todo o respeito, não adianta pensar que essa contribuição virá somente num valor de R$ 300 milhões oriundo de saldo da EAD numa parceria com a RNP", diz Euler, em referência ao Plano Amazônia Integrada e Sustentável (PAIS), que para ser viabilizado utilizará recursos dos saldos da transição para a TV digital.

"O desafio é bem maior e precisa ser adequadamente endereçado, sendo a alteração do PGMU uma oportunidade única para esse fim. Entendo que para isso a Anatel nem precisaria ser formalmente ouvida, pois já o foi no bojo do processo". Euler diz que pretende reforçar este pedido so secretário executivo Júlio Semeghini e ministro, astronauta Marcos Pontes que, segundo ele, é uma pessoa dotada de "espírito público, inteligência e discernimento". "Espero que consigamos destravar essa pauta", diz Euler.

Cobertura do SGDC ainda traz questionamentos

Lançado em 2017, o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações (SGDC) ainda tem uma vida útil de mais 15 anos, mas sua operação da capacidade civil em banda Ka não tem nem um ano ainda, após atrasos proporcionados por disputas judiciais. Com a liberação do Tribunal de Contas da União, tanto para o programa governo eletrônico – Gesac quanto para o uso comercial com a parceria com a Viasat, o governo procura justificar o SGDC com a divulgação de números no programa Escola Conectada. Mas há questionamentos em relação às primeiras localidades atendidas pelo satélite, sobretudo nas regiões onde é mais necessário.  

Atualmente, segundo o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), o satélite está em operação em 2.513 municípios, onde se conecta em 9.127 pontos, 7.235 escolas e 2,218 milhões de alunos. Do total de pontos de acesso, o Nordeste tem a maior parte, 5.185 – Maranhão é o estado que mais recebe instalações de antenas. A região Norte, por sua vez, é a segunda mais atendida, com 1.977 pontos. O Sudeste tem 1.121 pontos, enquanto o Sul tem 510, e o Centro-Oeste, 334. Apesar dos números, os próprios dados do MCTIC mostram uma nítida concentração de cobertura na região litorânea, justamente onde há maior concentração populacional, mas também maior oferta de infraestrutura terrestre.

Durante audiência na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) da Câmara dos Deputados para tratar do assunto nesta quinta, 22, não faltaram questionamentos a respeito do atendimento. A representante da Coalizão Direitos na Rede Marina Pita, chamou atenção para a falta de informações sobre as localidades atendidas pelo Gesac. "Não está definido no programa a prioridade da conectividade nos municípios, só fala de localidades que fazem parte do PGMU", diz. "Não se fala nada sobre prestação de serviços com dificuldade de acesso, onde não há backhaul ou backbone, ou onde a rede per capita é mais baixa." Ela argumenta que o uso da capacidade satelital seria mais eficiente se atendesse justamente nas regiões onde não há infraestrutura de transporte. 

Foto: Reprodução/TV Câmara

Pita diz que é necessário entender também a exploração comercial da Viasat no regime privado. "A área mais atendida [na exibição da cobertura do SGDC pelo MCTIC, conforme foto acima] era justamente o litoral brasileiro, o que parece estranho na perspectiva de que o satélite suporta atender municípios onde não há infraestrutura, como toda a região amazônica", declara. O secretário de telecomunicações da pasta, Vitor Menezes, diz que o critério para escolha das escolas atendidas é do próprio MEC, como cidades menores, com número mínimo de 200 alunos ,"normalmente de educação básica e no interior do País". Ele argumenta que há "uma ou outra escola na área urbana, mas o foco é em escolas rurais".

Menezes afirma ainda que as áreas de sombra nas grandes cidades – perímetro da área urbana não atendido por políticas públicas – seria coberto por outros meios, como o uso do saldo das concessões de telefonia fixa para cobrir áreas remotas, e editais de frequência para impor obrigações. Afirma também que o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT) é "um norte" para a elaboração das políticas públicas, mas alega que a falta de informações dos provedores regionais dificulta o atendimento. "Não se deve ir com satélite onde a fibra pode chegar em poucos meses, mas o Brasil tem deficiência de informação para saber onde se tem fibra ou não; eu dependo do pequeno provedor informar e, muitas vezes, eles não informam." Vale notar que, naturalmente, isso acaba sendo um problema mais de backhaul e última milha, e não corresponde à falta de backbones em regiões de baixa atratividade econômica.

Custos

Segundo o MCTIC, o custo do SGDC por ponto é de R$ 700. No caso do programa Educação Conectada, o pagamento é feito pelo Ministério da Educação. "Agora temos capacidade de 10 Mbps em 15 mil pontos", destaca Menezes. No contrato anterior, de 2014, o valor por VSAT era de R$ 758,60, abrangendo 6.898 pontos e a uma velocidade de 1 Mbps. "Realmente é caro, mas considerando a conexão via satélite em área rural, é o melhor preço do mercado", argumenta. 

Ele diz que já conversa com outros ministérios para expandir o uso do satélite, assim como já faz com o MEC. "Com a saúde, podemos usar para conectar unidades básicas de saúde, por exemplo. A gente tem uma série de opções", diz. 

O diretor comercial da Telebras, Hélcio Vieira Júnior, afirma que o volume total de dados já trafegados no SGDC já acumula 2.5 Petabytes. Ele lembra também que os engenheiros da Thales Alenia, que construíram o satélite, estenderam a vida útil do artefato de 15 para 18 anos. "A gente ainda tem 15 anos de satélite a partir de hoje", afirma ele. 

Isso ainda significa que já foram três anos sem que o SGDC estivesse plenamente operacional. O deputado Luis Miranda (DEM-DF), autor do requerimento da audiência, lembra que esse período já foi caro ao contribuinte. "Estamos falando de R$ 500 mil por dia [para operação do satélite], e 80% disso, R$ 400 mil, os contribuintes estão pagando por falta de expansão das atividades", afirma. O cálculo, a grosso modo, é feito com o custo total do satélite, a capacidade usada (20%) e a expectativa de vida útil do aparelho. "Foram centenas de milhões de reais que a Telebras deixou de faturar, e com os quais já poderia ter alcançado equilíbrio financeiro", opina o ex-presidente da estatal, Jorge Bittar.

Apesar do alegado desperdício com a operação, Bittar ainda lembrou que é importante que se mantenha a política do segundo artefato no programa, o SGDC-2. O plano original era de construção de três satélites em um intervalo de cinco anos entre cada um. O ex-líder da estatal afirma que o novo artefato poderia ser construído com fornecedores nacionais. "Quando estive na Telebras, conversando com a Visiona (joint-venture da estatal com a Embraer), a ideia era de montar o satélite em território brasileiro em vez de montar na França. Temos em São José dos Campos (SP) uma grande rede de empresas de alta tecnologia que serviam à Embraer e servem a área de defesa nacional; elas podem servir ao satélite brasileiro também", argumenta. Para ele, com a venda da Embraer, se esse plano com o SGDC-2 não for utilizado, "estaremos perdendo uma oportunidade e retrocedendo".

Satisfeitos

Uma área do governo está plenamente satisfeita com o SGDC: o Ministério da Defesa. Segundo o coordenador na Assessoria Espacial da pasta, coronel Anderson Alvarenga, as expectativas com o emprego da capacidade militar (30% do total do satélite) foram atendidas, provendo soberania no controle do veículo e da conexão, além do aumento da capacidade do Sistema Militar de Comando e Controle. "A situação atual da operação é de tudo 100%, com controle do veículo e do payload de banda X funcionando perfeitamente", comemora. "Não tivemos nenhum incidente, nenhuma falha até o presente momento. No emprego da banda X, não posso citar números, mas posso assegurar que o satélite, em virtude do controle e disponibilidade, tem atendido as necessidades do Ministério da Defesa."

Câmara tem 19 projetos sobre Fust

Na Câmara dos Deputados tramitam pelo menos 19 projetos de lei que tratam de garantir uma destinação para os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). Segundo dados da Anatel, até abril de 2019 o fundo contava com cerca de R$ 22 bilhões acumulados, montante que faz com que os deputados enxerguem nele, assim como os senadores, uma saída para as mais diversas aplicações. Levantamento realizado por este noticiário mostra que as proposições apresentadas pelos deputados federais sugerem o uso do Fundo para mais finalidades do que as apresentadas pelos senadores, mostrando que a diferença não se dá só pela quantidade.

Importante lembrar que a lei do Fust (nº 9.998 de 17 de agosto de 2000) prevê o seu uso para a universalização de serviços de telecomunicações com metas definidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que integra o contrato de concessão. Ou seja, só pode ser usado para telefonia fixa (STFC).

Curiosidades

O mais antigo desses projetos de lei data de 2002, dois anos após promulgação da lei que instituiu o próprio Fust. O PL 6711/2002 é do ex-deputado Padre Roque (PT-PR) e propõe que as empresas cobrem tarifas locais para ligações feitas dentro de um mesmo município (o texto alega que havia cobranças de longa distância em um mesmo município). Caso as operadoras descumprem essa cobrança, estariam sujeitas à multa no valor de R$ 1 milhão – na reincidência, o valor é o dobro – reversíveis ao fundo. O projeto está aguardando entrar na pauta do plenário da casa.

Dois aspectos chamam a atenção deste projeto: o fato da cobrança interurbana dentro do mesmo município e o valor da multa. A cobrança se dava por conta dos saltos tarifários, mas que acabaram sendo reduzidos pela Anatel e rapidamente, após a privatização, já não havia mais a cobrança de tarifas diferenciadas dentro de uma mesma área de numeração. Além disso, olhando para a atualidade, tal projeto não faz sentido porque a organização do setor permite que dentro do mesmo município as ligações são tarifadas como ligações locais. Se em algum momento essa prática comercial aconteceu, isso foi corrigido. Se a multa ainda hoje é considerada desproporcional, na época de criação do projeto era ainda mais – corrigindo o valor com base no Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M), essa quantia é equivalente em julho de 2019 a R$ 3,302 milhões. Passados 17 anos da sua criação, a proposta perde sentido nos dias de hoje.

Outro projeto curioso é o 6685/2006, de autoria da ex-senadora Serys Slhessarenko (PT-MT). O PL está na Câmara aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). A ex-senadora petista propõe alteração na lei do Fust para que o uso dos seus recursos seja com preferência no financiamento de equipamentos de telecomunicações a produtos que utilizem "software aberto", ou seja, produtos que utilizem código livre, devendo o processo licitatório definir critérios que estabeleçam a adequada ponderação entre as ofertas técnica e de preço desses equipamentos.

O uso de tecnologias livres e abertas esteve na agenda do governo federal nos mandatos do governo do presidente Lula. Na administração atual de Jair Bolsonaro, não se ouve mais falar em tecnologias livres dentro da administração pública. Isso coloca o objeto do projeto de lei em uma encruzilhada porque, além de recolocar para agenda governamental o uso de tecnologia que, em tese, não teve prosseguimento dentro da máquina pública, propõe para as empresas uma possível alteração tecnológica, caso queiram acessar os recursos do Fust.

Transparência

No levantamento feito por este noticiário, aparece um projeto que pede a transparência no uso dos recursos do Fust: a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 38/2015, de autoria do deputado Sandro Alex (PSD-PR). O PFC 38/2015 propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI) com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), realize fiscalização e o controle na arrecadação e aplicação dos recursos dos fundos das telecomunicações. A PFC pede para ser apurado em cada um dos fundos das telecomunicações, incluindo o Fust: quanto foi arrecadado; quanto foi aplicado; onde os recursos financeiros foram aplicados; se a aplicação dos recursos financeiros foi feita de acordo com a destinação legal para a qual o fundo foi criado; e, caso parte dos recursos de qualquer dos fundos não tenha sido aplicada, onde se encontra o saldo arrecadado e não aplicado. A proposta está pronta para entrar na pauta para ser votada na CCTCI. Apesar de saber os números dos recursos ser algo possível, a proposta aponta para uma maior transparência no uso e finalidade dos recursos, com o auxílio de um órgão de controle.

Reestruturação do uso dos recursos do Fust

Além dos destaques já apontados acima, na Câmara dos Deputados podemos elencar dois projetos que no seu teor alteram de forma significativa o uso dos recursos do fundo. Um é o PL 6803/2013, do ex-senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), e o outro é o PL 4061/2019, do deputado federal José Medeiros (PODE-MT).

O projeto do ex-senador Flexa Ribeiro altera a Lei Geral de Telecomunicações (nº 9472/1997), estabelecendo para a Amazônia Legal obrigações de universalização específicas, como a que garante a densidade de terminais de acesso coletivo mínima de 50% a mais da densidade determinada para as demais localidades do país; e parâmetros de distância utilizados na determinação das áreas de tarifação básica superior, no mínimo, três vezes àqueles adotados para as outras localidades do país. O projeto do senador paraense veda a supressão, redução ou substituição das obrigações e metas dirigidas à Amazônia Legal com vistas a compor fonte de financiamento para atendimento de outras regiões do País.

Apesar de alterar a LGT, a proposta dialoga com uso dos recursos do Fust porque estabelece regras de universalização para uma determinada região. Isso, dentro do atual marco legal do Fundo, só é permitido para a ampliação do serviço de telefonia fixa. O projeto não cita nada sobre serviços de banda larga e indica o uso dos recursos para garantir um possível desenvolvimento regional para estados da região Norte, considerados não tão atrativos economicamente para as operadoras. É uma proposta que aponta para o uso regional e mais estruturado do Fust.

O mais recente PL 4061/2019, do deputado José Medeiros (PODE-MT), permite o uso do Fust em políticas governamentais de a expansão e a melhoria da qualidade das redes e serviços de telecomunicações, incluindo em regime privado. Em essência, é a proposta que havia sido elaborada na Anatel para uso dos recursos do Fust e sugerido ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações no âmbito do Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), aprovado finalmente pela agência no mês passado. A exemplo da proposta da Anatel, o projeto de lei de José Medeiros permite a aplicação de recursos no modelo não-reembolsável e no modelo reembolsável. Neste caso, até 40% das receitas e 10% das garantias. O BNDES é proposto como o agente financeiro dessas transações. O projeto também cria o Conselho Gestor do Fust, composto por MCTIC, Ministério da Educação, Saúde, Defesa, Justiça, Anatel, BNDES, dois representantes das empresas de telecom (uma de pequeno porte) e um representante da sociedade civil. O conselho formula as políticas, diretrizes e prioridades do fundo; define programas e projetos financiados; elabora os relatórios de gestão; e submete a proposta de orçamento do Fust ao MCTIC. A proposta também altera as atribuições da Anatel em relação ao fundo, colocando a agência para implementar, acompanhar e fiscalizar os programas e prestar apoio técnico ao Conselho Gestor no que disser respeito aos projetos do PERT.

Como no Senado, também há projetos de leis que possuem em seu escopo conectar escolas, ampliação da inclusão digital, criação de espaços abertos de banda larga e aumento de cobertura da telefonia móvel com os recursos do Fust. Confira a lista de projetos mais relevantes levantados por este noticiário. PL 1481/2007 PFC 38/2015 PL 691/2007 PL 7759/2010 PL 6685/2006 PL 2217/2015 PL 2070/2015 PL 3531/2015 PL 6413/2016 PL 8943/2017 PL 6711/2002 PL 3443/2019 PL 7406/2014 PL 6803/2013 PL 2393/2011 PL 1407/2015 PL 3869/2019 PL 3934/2019 PL 4061/2019

No Senado, Fust é a solução para múltiplos problemas

São pelo menos nove projetos de lei que tramitam no Senado Federal tendo como objeto alterações do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust). As propostas decorrentes destes projetos mostram as diversas finalidades para o fundo. O maior atrativo apontado pelos parlamentares nas justificativas é o valor acumulado. Segundo a Anatel, até abril de 2019 o valor histórico é próximo de R$ 22 bilhões. Na visão dos senadores, o fundo, instituído pela Lei n° 9.998, de 17 de agosto de 2000, é visto como uma das grandes saídas para garantir a ampliação do serviço de banda larga no País e ampliar o acesso de mais pessoas aos serviços de telecomunicações. Mas pela lei, o uso do Fust está previsto para a universalização de serviços de telecomunicações com metas definidas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que integra o contrato de concessão. Ou seja, só pode ser usado para telefonia fixa (STFC).

Levantamento feito por este noticiário mostrou que os projetos que tramitam no Senado querem que os recursos do fundo sejam usados para diversas finalidades, diretas ou indiretamente, relacionadas às telecomunicações. Alguns com ideias inusitadas, outros com propostas mais estruturantes. Mas em todos os casos, com uma lenta tramitação. Os primeiros projetos estão no Senado desde 2006, e nenhum chegou a ser aprovado.

Existe projeto que pede por exemplo, alteração na lei do Fust para liberar o uso dos seus recursos para subsidiar tarifas em planos alternativos ofertados a usuários com deficiência auditiva ou de fala. Outro pede a liberação dos recursos acumulados para financiar o pagamento de despesas de telecomunicações do Programa Antártico Brasileiro (Proantar). Também há uma proposta que pede a liberação dos recursos para financiar programas, projetos e atividades governamentais voltados à universalização do acesso a redes e serviços de telecomunicações, prestados em regime público ou privado.

Para além de casos específicos, os projetos levantados mostram ainda que os legisladores estão preocupados em liberar o uso dos recursos do Fundo para a ampliação dos serviços de telefonia móvel; o acesso à banda larga; financiar projetos que envolvam educação e inclusão digital; e para financiamento de programas governamentais de inclusão digital.

Destaques

Alguns projetos chamam a atenção. Um deles é o do senador Otto Alencar (PSD-BA), o PLS 125, de 2017. Na proposição, Otto Alencar altera a lei 9472/97 (Lei Geral de Telecomunicações) permitindo não só a liberação dos recursos do Fust para cobrir custos da exploração ineficiente de serviços de telecomunicações prestados em regime privado, como também veda o contingenciamento dos seus recursos acumulados nesses 19 anos a partir de janeiro de 2020.

Seguindo, outros dois projetos que merecem atenção são: o PLC 79/2016, que propõe um novo modelo para o setor de telecomunicações, e o PL 3950/2019, do senador José Serra (PSDB-SP). O PLC 79 clarifica a cobrança sobre os prestadores de serviços de radiodifusão, isentando-os do pagamento do fundo, já que há uma separação normativa entre serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão. É controverso e ainda deve ser objeto de discussão no segundo semestre, como já dito pelo presidente da CCT, senador Vanderlan Cardoso (PP-GO).

O PL 3950/2019, do senador José Serra propõe, entre outros pontos, a possibilidade de uso de recursos do Fust para serviços prestados em regime privado e a aplicação dos recursos na forma reembolsável e não reembolsável, tendo o BNDES como agente financeiro. Prevê expressamente a possibilidade de contratação de bens e serviços e não coloca limites percentuais em relação à receita para a aplicação em caráter reembolsável, nem permite o abatimento do que for aportado pelas operadora em projetos financiados pelo Fust. Trata-se de uma proposta em linha com a sugestão feita pela Anatel ao aprovar o Plano estrutural de redes de Telecomunicações (Pert), em junho deste ano.

Contingenciado desde sempre

O contingenciamento total do fundo é a realidade desde a sua criação: segundo o próprio Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), dos R$ 20 bilhões arrecadados entre 2001 a 2016, apenas 0,02% foram aplicados em universalização dos serviços de telecomunicações. O restante foi distribuído para Previdência, dívida pública e usos diversos.

Por conta disso, vários setores que acompanham a agenda regulatória de políticas de telecomunicações apontam críticas à forma do uso dos recursos. Um exemplo recente aconteceu no governo passado. Logo após a paralisação dos caminhoneiros, o presidente Michel Temer publicou a Medida Provisória nº 839, abrindo um crédito extraordinário no valor de R$ 9,850 bilhões, e liberando o uso do Fust no valor de R$ 777.126.483, para o subsidio do preço do diesel para os caminhoneiros.

Fica evidente nesse levantamento que o fundo está na agenda do Senado Federal como o remédio para solucionar diversos problemas, envolvendo direta ou indiretamente o setor de telecomunicações. Confira a lista dos projetos de lei mais relevantes levantados por este noticiário: ECD 6/2016 PLS 125/2017 PLC 79/2016 PLS 433/2018 PLC 142/2018 PLS 163/2016 PL 3161/2019 PL 3883/2019 PL 3950/2019

MCTIC ainda não decidiu sobre revisão do PGMU, mas não abre mão de cobertura em 4G

O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) ainda está analisando uma possível alteração no decreto do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) do período de 2016/2020. O PGMU foi publicado no final do ano passado e trouxe um aspecto polêmico: metas de atendimento a localidades com redes 4G. A Anatel recentemente recomendou ao MCTIC a revisão desta meta, por dificuldades técnicas de atendimento com backhaul de fibra e a necessidade de um alinhamento melhor com o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT). Também incomodam aos técnicos da agência as implicações regulatórias e concorrenciais, já que o PGMU, em tese, trata apenas das metas das concessionárias de serviços públicos, cujo único serviço é o de telefonia fixa (STFC). O cumprimento da meta de 4G no âmbito do PGMU também foi judicializado pela Telefônica e é objeto de contestação pela Claro e pela TIM.

O que já está definido no MCTIC é que o compromisso de atendimento às cerca de 1,4 mil localidades que constam no PGMU deverá ser mantido, até porque já existe uma expectativa das prefeituras sobre este atendimento. Mas a forma de levar o serviço poderia ser outra. Por exemplo, por meio das metas nos editais de 5G e ai as concessionárias assumiriam outros compromissos no PGMU. Há contudo uma incerteza em relação ao tempo e prazos. O edital de 5G está anunciado para o primeiro trimestre de 2020, mas existe uma possibilidade real de que ele atrase e vá para o final do primeiro semestre do próximo ano, já que ainda falta o processo de consulta pública, validação dos preços e modelagens pelo TCU etc. As metas do PGMU precisam ser cumpridas anualmente, ou seja, as obrigações já estão correndo para as concessionárias. Uma alternativa seria o MCTIC simplesmente revogar as metas e o valor correspondente ser colocado no saldo do PGMU para possíveis aplicações.

Anatel aprova o Plano Estrutural de Redes (PERT)

O Conselho Diretor da Anatel aprovou na reunião desta quinta-feira, 13, o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT). O texto, além de fazer um levantamento sobre a infraestrutura de telecomunicações do país, especialmente no que se refere às demandas por internet de banda larga, apresenta sugestões de soluções dos problemas e as fontes de financiamento. O plano estava em debate desde o ano passado.

Em sua apresentação, o conselheiro relator, Aníbal Diniz ressaltou que, entre as sugestões de soluções, "o Plano indica o desenvolvimento de sete projetos, distribuídos em três eixos temáticos, que são: ampliação de rede de transporte, da rede de acesso e a construção de redes públicas essenciais", explica.

Entre os projetos estão, a expansão da cobertura celular nas tecnologias 3G e 4G, levar o 3G para regiões fora das sedes dos distritos e a 4G para todas as sedes municipais. Outro projeto estabelece levar cobertura 3G para rodovias e áreas rurais. Segundo estimativa da agência, esses projetos beneficiam diretamente 3,8 milhões de pessoas nos distritos isolados e 11 milhões de habitantes nas sedes municipais.

No que se refere ao eixo relacionado à melhoria da rede de acesso, o plano, tem o objetivo de alcançar 1.059 municípios que apresentam baixa atratividade econômica e reduzida velocidade de conexão (inferior a 5 Mbps), quando que a média nacional é de cerca de 20 Mbps.

 No que diz respeito aos serviços públicos essenciais, a proposta é a implantação de redes de comunicação para a oferta de serviços como: educação, saúde, segurança e defesa. De acordo com Anibal Diniz, a referência são: a Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP), o Cinturão Digital do Ceará e o Programa Amazônia Conectada.

Financiamento

Para poder viabilizar os projetos, o documento elenca como possíveis fontes de recursos os saldos dos Planos Gerais de Metas de Universalização (PGMU) (neste caso, contando com a aprovação do PLC 79/2016, que altera o marco regulatório do setor de telecomunicações e hoje tramita no Senado Federal, mas sem perspectivas de aprovação ainda). Outras fontes listadas pelo relator são o recurso dos futuros Termos de Ajustamento de Conduta (TAC), obrigações de fazer (onde a agência substituirá multas por obrigações de investimentos) e o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust), cuja liberação também depende de alterações na legislação.

No que diz respeito ao Fust, o conselheiro Diniz ainda reiterou que a agência enviará um anteprojeto (APL) para a avaliação do Ministério da Ciência Tecnologia Inovações e Comunicações (MCTIC). Entre as mudanças em relação às versões anteriores do APL , está o fato de que as prestadoras poderão utilizar os recursos de forma direta. Para isso, deverão apresentar um projeto ao Conselho Gestor do Fust, relacionado a um dos projetos do PERT. "Caso o conselho aprove, a operadora poderá investir diretamente, até 50% do valor devido ao fundo". De acordo com levantamento da Anatel, o Fust arrecadou até agora R$ 22 bilhões, que chega a R$ 33 bilhões em valor presente.

Provedores regionais também querem a faixa de 450 MHz

Além do interesse das utilities, a possibilidade de a Anatel tomar de volta as frequências de 450 MHz anima os provedores regionais. Segundo o diretor da Associação Brasileira de Provedores de Internet (Abrint), Basílio Perez, há aplicações possíveis de IoT e banda larga rural com as faixas, pelo menos se puderem adquirir blocos regionais em um eventual novo certame.

Perez refuta um comentário feito pelo diretor de banda larga do MCTIC, Artur Coimbra, durante o painel no evento na última quarta-feira, 5, de que "ninguém queria" a faixa de 450 MHz na época do leilão (junto com a de 2,5 GHz, em 2012). "Sempre quisemos o espectro porque tem uma característica específica rural, conseguindo 11 km de distância na cobertura", declara. Naquele momento, a ideia dos ISPs era de usar conectividade de 1 ou 2 Mbps, mas as oportunidades aumentaram com a possibilidade da Internet das Coisas, na qual até mesmo uma velocidade de 128 kbps poderia ser útil para trafegar pacotes pequenos de dados. "A faixa traz facilidade de comunicação muito grande, o sinal vai passar por cima de árvore e morros", explica.

Há também a questão do ecossistema para 450 MHz. Basílio Perez diz que representantes da Abrint recentemente viram uma solução mexicana que poderia endereçar isso. "Tinha um equipamento que vimos na semana passada que ajustava (a frequência) de 70 MHz a 3 GHz", afirma.

Assim, ele diz que os ISPs vão querer participar de uma eventual licitação da faixa, caso a Anatel realmente a tome de volta das grandes operadoras. "Certeza que poderíamos participar do leilão, mas não [para bloco] nacional, porque fica caro e exclui provedores. Deveria ser sempre regional, ou para cidades", opina.

Perez entende que esse novo certame não deveria atrelar a faixa a um tipo específico de serviço, uma vez que além de aplicações em IoT, imagina que seria possível também atender localidades mais remotas do novo Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) com banda larga. Embora a outorga continue como SCM, a tecnologia utilizada poderia ser o próprio LTE.  

Anatel retifica relação de municípios que deverão ter metas de 4G dentro do PGMU

A Anatel publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 17, acórdão em que retifica a lista inicial de localidades que serão contempladas com o compromisso de implantação de sistemas de banda larga móvel dentro do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU IV).

A nova lista deverá ser encaminhada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC). No início de abril, a agência havia enviado um ofício ao ministro da pasta, Marcos Pontes, alertando para o fato de que várias localidades não contam com infraestrutura adequada para a prestação do serviço em LTE.

Na época, o oficio já detectava questões como a dificuldade de infraestrutura em regiões remotas e cita levantamentos já feitos pela agência, como o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), para identificar regiões com carência de infraestrutura de transporte e acesso.

Anatel estuda faixa de 26 GHz sem obrigação e cobertura urbana de 95% em municípios de até 30 mil hab.

Além de opinar sobre as bases para o edital 5G com a definição das faixas e dos blocos que serão disponibilizados no leilão da Anatel (de 700 MHz, 2,3 GHz, 3,5 GHz e 26 GHz), o parecer da Procuradoria Federal Especializada (PFE) da Advocacia-Geral da União junto à agência também recomenda a inclusão de compromissos para os vencedores do certame. No relatório, elaborado com base nas considerações da área técnica da Anatel, há também os critérios que serão utilizados para a valoração dos lotes, mas que vão depender, dentre outros elementos, de quais localidades precisarão ser atendidas. O que se pode extrair do parecer da procuradoria da Anatel sobre os compromissos sugeridos pela área técnica, nas discussões internas, são os seguintes:

  • Para a faixa de 700 MHz, atender entre 2022 e 2024 localidades não cobertas por compromissos de leilões anteriores, especialmente em áreas fora de distritos sede, instalando ao menos uma estação radiobase (ERB) com 4G ou superior. A operadora é obrigada a atender usuário em roaming de outras operadoras, exceto onde essas autorizadas já contem com cobertura.
  • No caso do bloco nacional da faixa de 2,3 GHz, a obrigação é de atender entre 2022 e 2024, municípios com população entre 10 mil e 30 mil habitantes, cobrindo pelo menos 95% da área urbana do distrito sede com 4G ou superior. Da mesma forma, o roaming é obrigatório no atendimento de usuários de outras teles. A área técnica justifica que há alteração da abordagem, que tradicionalmente estipulava o alcance de 80% da área urbana do distrito sede. A intenção é atender as demandas históricas em relação à falta de cobertura dentro das sedes municipais. Além disso, há uma referência mínima de sinal (-110 dBm) para a cobertura mínima, parâmetro já utilizado pela agência para fiscalização do 4G.
  • Na faixa de 3,5 GHz, também no intervalo de 2022 a 2024 e considerando apenas o bloco nacional, o compromisso é de proporcionar backhaul de fibra fim a fim com capacidade mínima de 10 Gbps nos municípios listados no edital e onde não há essa infraestrutura de transporte. Essa rede deverá ser compartilhada a partir do início da operação, embora a Anatel possa desobrigar o compartilhamento se verificada a existência de competição adequada no respectivo mercado relevante.

Nesses casos, o conjunto de compromissos depende ainda da elaboração da lista de localidades ou municípios que não possuam acesso/cobertura ou rede de transporte (e o valor das faixas será definido de acordo com a quantidade de locais). Essas listas estão em fase de conclusão e deverão estar anexas na consulta pública do futuro edital.

  • A faixa de 26 GHz tem uma diferença significativa: tanto a área técnica quanto a Procuradoria Federal Especializada não acharam apropriado estabelecer compromissos em função das características técnicas para instalação da infraestrutura ativa e passiva, que "poderá demandar alto volume de investimentos". Esse mesmo entendimento se deu para os blocos regionais das faixas de 2,3 GHz e 3,5 GHz.

Em todos os lotes de abrangência nacional, as autorizadas terão obrigação de ter oferta pública para compartilhamento, em condições estabelecidas pelas próprias empresas, disponibilizada em sistema da Anatel. A intenção é dar flexibilidade na escolha de atuação e levar ao uso mais eficiente do espectro ao permitir novos agentes em caráter secundário em áreas onde a empresa não tenha interesse de atuar em caráter primário. A área técnica considerou a possibilidade de adquirir lotes com preço maior, mas sem compromissos. A Procuradoria entendeu que isso iria no sentido contrário às políticas públicas e necessidades identificadas em estudos, mas afirma que a Superintendência de Controle de Obrigações (SCO) quer que essa alternativa seja apresentada às vencedoras do leilão.

Obrigações possíveis

A Procuradoria entende que é "plenamente possível a imposição de compromissos de abrangência, em prol dos usuários, do interesse público e da coletividade", chegando a afirmar que há pontos em que se verificaria a "necessidade de imposição" dessas metas. Para tanto, uma lista de cidades carentes de infraestrutura ou acesso está sendo elaborada pela área técnica e deverá ser anexada junto à proposta do edital na consulta pública ainda a ser realizada.

Outro ponto ainda em estudo e que a agência pretende concluir em breve é sobre como os compromissos interferem no cálculo da outorga. Para isso, precisa da estimativa do Valor Presente Líquido (VPL) do fluxo de caixa descontado do negócio, considerando receitas, despesas, investimentos e custo de capital. Os compromissos de abrangência serão incluídos no cálculo como investimentos – para que o negócio seja viável, o VPL precisa ser positivo. Porém, a PFE destacou que é possível definir a natureza dos compromissos com base no Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), além de sugerir que sejam seguidas diretrizes de duas portarias que preveem a necessidade de compromissos de abrangência: a nº 14 de 6 de fevereiro de 2013, que verifica a viabilidade da destinação da faixa de 698 MHz a 806 MHz para o PNBL; e a nº 1.455, de 8 de abril de 2016, que posiciona serviços de banda larga no centro da política pública. São elementos como aceleração de cobertura móvel e ampliação em vilas e aglomerados rurais, além da expansão da infraestrutura de rede ótica para suportar o serviço.

O parecer da Procuradoria foi feito na mesma época em que a Anatel sugeriu ao MCTIC a exclusão de metas 4G do PERT. Porém, considera elementos originais da proposta, como a expansão do SMP com 3G ou superior em distritos não sede e com 4G ou superior em distritos sedes acima de 30 mil habitantes.

Anatel diz que serviço de telefonia pode custar R$ 43 bi/ano à União em 2025

A Anatel voltou a atuar mais ativamente pela aprovação do PLC 79/2016. A Superintendência de Planejamento Regulatório da agência elaborou um informe técnico destinado à Assessoria de Relações Institucionais (ARI, que cuida das relações com o Congresso) defendendo a proposta que reforma o marco regulatório do setor. O informe é assinado ainda por outras duas áreas técnicas da agência: a Superintendência de Acompanhamento de Obrigações e pela Superintendência de Competição. Este informe foi ainda enviado ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações como subsídio e elemento de atuação do MCTIC "em prol de um cenário normativo de maior segurança jurídica", segundo ofício assinado pelo presidente da agência, Leonardo Euler.

Além do informe, a Anatel também elaborou uma espécie de cartilha em formato de perguntas e respostas em que tenta contra-argumentar e responder a questionamentos mais comuns sobre o PLC 79/2016. Clique abaixo para ler a íntegra:

A Análise técnica da Anatel diz que caso o projeto com o novo modelo não seja alterado, e considerando o risco de que não haja mais empresas interessadas em prestar o serviço de telefonia fixa em regime público a partir de 2025, caberia à União prestar o serviço, a um custo de R$ 43 bilhões ao ano, recursos que teriam que vir do orçamento, segundo o informe.

Declínio do STFC

O parecer da Anatel analisa as emendas apresentadas ao projeto em Plenário, ainda no ano de 2018, e pondera que nenhum deles é necessário ou pertinente, já estando a maior parte das questões trazidas por elas contempladas no próprio projeto ou passíveis de definição pela Anatel e pelo Poder Executivo. As áreas técnicas da Anatel recomendam, portanto, a aprovação do PLC 79/2016 na íntegra a sem emendas.

A Anatel afirma que o PLC 79/2016 está em linha com o que a agência tem em seu planejamento estratégico elaborado a partir de análises de consultorias e também em relação ao que foi definido pelo grupo de trabalho criado com o MCTIC em 2016. A agência, diz o informe, tem estudado questão constantemente nas revisões de contrato, PGMU e grupos de trabalho. E segundo a agência, a declínio do STFC havia ficado evidente já em 2013, o que foi corroborado pelas análises em 2015 e 2016, que deram base ao planejamento estratégico. Para a agência, a mudança de regime público para regime privado permite aproveitar o saldo desta troca, calculado por meio do valor econômico pelo fluxo de caixa descontado, em investimentos em infraestrutura definida conforme as prioridades definidas nas políticas públicas, com acompanhamento do TCU. No ofício ao MCTIC, Leonardo Euler fala explicitamente em priorizar investimentos nas regiões Norte e Nordeste.

Segundo a análise da Anatel, os recursos decorrentes da migração de modelo de concessão para autorização tendem a ficar menores com a aproximação do final do prazo de concessão. Segundo a cartilha que acompanha a análise, só a renovação bienal da concessão gera R$ 760 milhões (a cada dois anos). A cada ciclo no modelo atual, perde-se esse montante da conta.

O estudo da Anatel, contudo, não traz nenhum número de referência de quanto seria o montante destes investimentos e contrapartidas, o que tem sido um elemento de demanda por parte dos parlamentares.

Sem presente

A análise técnica apenas rechaça o valor de R$ 100 bilhões que foi colocado nas primeiras críticas feitas ao projeto como um "presente às teles". Para a agência, este número é um mero valor de aquisição dos itens da Relação de Bens Reversíveis na época em que foram comprados. O valor residual hoje seria da ordem de R$ 18 bilhões, diz a área técnica da Anatel, mas isso é apenas uma referência, já que o instrumento da reversibilidade não significa, segundo o informe, a transferência de todos estes bens, mas apenas daqueles que forem necessários à prestação do serviço.

Haveria ainda a necessidade, alerta a Anatel, de indenizar os bens não amortizados e que fossem revertidos. A agência resgata o argumento de que a questão dos bens reversíveis foi analisada pelo Tribunal de Contas da União quando o Serviço Móvel Celular foi convertido em Serviço Móvel Pessoal, ocasião em que o TCU não viu prejuízo ao erário porque a continuidade dos serviços foi garantida no regime privado.

A agência é contra uma das propostas trazidas pelas emendas de definir todos os parâmetros de análise do valor das concessões porque entende que isso tiraria a possibilidade de que a Anatel venha a considerar outros fatores na análise do cálculo final da migração.

A Anatel também rebate uma das emendas apresentadas ao PLC 79/2016 que pede o uso do termo "obrigações de investimentos" em lugar de "compromissos de investimento" argumentando que a Lei Geral de Telecomunicações e a regulamentação da agência já falam em compromissos, mesmo quando são compulsórios. E a Anatel também não considera adequado que haja uma lista de investimentos porque, segundo a agência, é conveniente que estes investimentos sejam feitos a partir das necessidades do mercado.

Espectro

Em relação à mudança na regra de uso do espectro trazida pelo PLC 79, a agência diz que o novo modelo apenas dá à Anatel a possibilidade de renovar a outorga indefinidamente, mas que a agência terá que justificar a sua decisão e terá que avaliar o interesse público, podendo impor contrapartidas para as atuais prestadoras, caso opte por manter as faixas de espectro com quem está. E lembra que a renovação será necessariamente onerosa. A Anatel ainda argumenta que não tem compromisso em renovar por iguais períodos a autorização, e dá o exemplo de recente decisão deste ano em um caso envolvendo frequências operadas pela Claro.

Para a agência, a possibilidade de terem suas outorgas de espectro renovadas dá aos atores de mercado maior previsibilidade jurídica. Para a agência, a possibilidade de aumento de arrecadação em um novo leilão não deve ser o principal elemento a pautar a atuação da Anatel, mas sim a oferta de serviços em condições adequadas, a expansão de uso das redes e serviços e a promoção da competição.

A agência defende também o mercado secundário de espectro, argumentando que esse modelo permite um uso mais eficiente das diferentes faixas por possibilitar os ajustes mais dinâmicos e possibilitar a ampliação de competição de serviços. A agência reconhece, na cartilha de perguntas e respostas, que este novo modelo traz um valor maior ao espectro, o que pode ser um benefício para os atuais detentores. Mas segundo a Anatel, a experiência internacional mostra que esse é um modelo mais eficiente de gestão das faixas.

Em relação à renovação das posições orbitais brasileiras, o argumento da agência para defender o projeto é que hoje existe um descasamento entre o tempo de vida útil dos satélites e das posições orbital. Diz ainda que caso haja vacância do binômio posição/frequência já coordenada para o Brasil, o País corre o risco de ser preterido no processo de coordenação internacionais e acabar perdendo a posição.

Fust

O aspecto do PLC 79 referente à mudança na Lei do Fust de modo restringir a cobrança do tributo apenas às empresas de telecomunicações, deixando a radiodifusão de fora, acaba tendo um caráter mais descritivo na análise técnica e menos de análise de mérito. A agência lembra que ao editar o Regulamento do Fust em 2000, a agência considerou empresas de radiodifusão como empresas de telecomunicações. As empresas de radiodifusão foram à Justiça, que reconheceu ser pertinente a cobrança do tributo, entendimento reforçado por parecer da Procuradoria Federal da Anatel e pela Procuradoria Geral de Fazenda Nacional. Mas a Anatel coloca que existe uma divergência com o entendimento do então Ministério das Comunicações, de modo que o assunto está para ser resolvido pela AGU. Para a Anatel, a alteração do PLC 79 traz como resultado a resolução de divergência, sem alterar a dinâmica atual de arrecadação. Esse é, contudo, um ponto em que o informe da Anatel não diz exatamente o que está no guia de perguntas e respostas sobre o PLC 79 que a agência também elaborou. Neste manual, a agência diz textualmente que o Fust não contempla a radiodifusão.

Anatel envia ofício ao MCTIC sugerindo revisão de metas 4G no PGMU

A Anatel enviou ofício ao ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Marcos Pontes, questionando o cumprimento das metas em 4G previstas no Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU IV). O documento, assinado pelo presidente da agência, Leonardo Euler de Morais, é datado do dia 8 de abril e ressalta que várias localidades não possuem infraestrutura adequada para a prestação de serviços em LTE. Assim, coloca a autarquia à disposição do MCTIC para contribuir em estabelecer e revisar as diretrizes da política pública, com fim de "promoção de um arcabouço normativo propício ao desenvolvimento das telecomunicações no Brasil, em benefício da sociedade brasileira". O ofício expõe ao ministro astronauta questões como a dificuldade de infraestrutura em regiões remotas e cita levantamentos já feitos pela agência, como o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT), para identificar regiões com carência de infraestrutura de transporte e acesso.

Conforme explica Euler, o conselho diretor da Anatel aprovou em março uma lista de localidades "passíveis de atendimento" com meta de 4G. Porém, verificou-se que, dentre 1.473 localidades (em 1.048 cidades) sem a tecnologia, aproximadamente 300 dos municípios não tinham disponibilidade de backhaul em fibra. "Considerando que o art. 21 do PGMU IV prevê que o cumprimento da referida meta deve ocorrer por meio da implantação de uma estação rádio base em cada localidade, forçoso reconhecer que esses municípios não contam com a capacidade de escoamento de tráfego necessária para o adequado funcionamento das redes na tecnologia proposta no art. 19", diz o documento.

A Anatel também menciona incertezas na leitura do art. 23 do PGMU, que diz respeito aos cálculos dos custos relativos à implantação da infraestrutura de transporte para além do município. A agência lembra que essa rede de transporte de alta capacidade é essencial para a massificação do acesso à Internet e pode contribuir não apenas para metas do Plano, mas também com compromissos previstos em outros instrumentos de políticas de conectividades, "tais como editais de licitação, termos de ajustamento de conduta [TACs] e obrigações de fazer impostas no bojo de procedimentos sancionatórios".

Cita ainda os resultados do estudo do PERT, que indica que investimentos são mais prementes e necessários nas regiões Norte e Nordeste do País. Segundo as considerações da agência, o mapeamento da abrangência, tecnologia empregada e das limitações da infraestrutura de transporte e acesso, além dos níveis de disponibilidade e competição de serviços, são "passos indispensáveis" para um diagnóstico da situação atual. É também um instrumento para planejamento, pois permite identificar com mais precisão "as reais e específicas necessidades de cada região geográfica, abordando aspectos tais como as demandas por ampliação de acesso, por disponibilização de espectro radioelétrico e por eventuais estímulos concorrenciais assimétricos".

Vale ressaltar que o MCTIC já mostrou pré-disposição a excluir as metas de 4G do PGMU. A ideia seria deixar esse tipo de meta para as licitações de espectro em 2020 (a Anatel planeja o leilão de 5G para até março do ano que vem), até para evitar misturar as obrigações das concessionárias com um serviço prestado em regime privado. O ajuste no PGMU buscaria focar os investimentos das sobras decorrentes da flexibilização das metas de universalização em redes de transporte em regiões sem cobertura de fibra, especialmente a Região Norte, em linha com o PERT. O decreto nº 9.619 que aprovou o PGMU IV com as metas de 4G e referente ao período 2016-2020 foi publicado no final da gestão Michel Temer, em dezembro do ano passado.

MCTIC recomendará PGMU sem 4G à Casa Civil

O Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) deverá mesmo sugerir à Casa Civil a alteração do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) para o período 2016-2020, cujo decreto foi publicado no final do governo passado. O secretário executivo da pasta, Júlio Semeghini confirmou que a sugestão será a retirada as metas de atendimento com redes LTE em localidades desassistidas, conforme foi antecipado por este noticiário.

O secretário executivo do ministério, Júlio Semeghini, em entrevista para o site Convergência Digital nesta quarta-feira, 24, afirmou que o governo pretende evitar disputas judiciais. Ele se refere à Telefônica, que questiona na Justiça a inclusão das metas de 4G, sob o argumento de que as obrigações do PMGU são para a telefonia fixa.

As metas de 4G foram acrescentadas no PGMU pelo MCTIC no governo Temer, como uma opção política do ex-ministro Gilberto Kassab por conta da grande quantidade de localidades contempladas (mais de 1,4 mil). Técnicos da Anatel nunca viram com bons olhos a decisão, justamente pela mistura de metas aplicáveis ao STFC com uma cobertura proporcionada por redes móveis.

PGMU terá mudanças, com exclusão de metas de 4G

A Anatel enviou ao Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) uma sugestão de alteração do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) para o período 2016-2020, cujo decreto foi publicado no final do governo passado. Segundo fontes do ministério, a proposta é refazer parte do PGMU, sem as metas de atendimento com redes LTE em localidades desassistidas. A ideia seria deixar esse tipo de meta para as licitações de espectro em 2020, até para evitar misturar as obrigações das concessionárias com um serviço prestado em regime privado. O ajuste no PGMU buscaria focar os investimentos das sobras decorrentes da flexibilização das metas de universalização em redes de transporte em regiões sem cobertura de fibra, especialmente a Região Norte, em linha com o Plano Estrutural de Redes de Telecomunicações (PERT). A sugestão da Anatel teria sido bem recebida pelos técnicas do MCTIC, e um novo texto já estaria sendo estudado pelo ministério. As metas de 4G foram acrescentadas no PGMU pelo MCTIC no governo Temer, como uma opção política do ex-ministro Gilberto Kassab por conta da grande quantidade de localidades contempladas (mais de 1,4 mil). Técnicos da Anatel nunca viram com bons olhos a decisão, justamente pela mistura de metas aplicáveis ao STFC com uma cobertura proporcionada por redes móveis. Temiam que o modelo do MCTIC tornasse mais complexa a resolução do emaranhado jurídico-regulatório que precisará ser desembaraçado com a aproximação do final das concessões em 2025. Ao todo, a estimativa é de que o saldo para investimento decorrentes da flexibilização das metas chegue a cerca de R$ 610 milhões. O Plano Geral de Metas de Universalização, contudo, é um decreto, e para ser mexido precisa ainda da anuência da Casa Civil e assinatura pelo presidente. Não está tampouco definido se neste tipo de alteração o Conselho Consultivo da Anatel teria que ser ouvido.

Consultor do Senado sugere acolhimento de emendas ao PLC 79/2016

Uma Nota Informativa da Consultoria Legislativa do Senado sobre o PLC 79/2016 produzida este mês e assinada pelo consultor Marcus Martins traz novas críticas e sugestões de aperfeiçoamento ao projeto, que altera o modelo de telecomunicações. O consultor já havia se manifestado sobre o tema em 2017, mas o novo documento pondera, agora, as emendas sugeridas em Plenário para o projeto no final do ano passado, e aprofunda a análise de alguns pontos que até aqui vinham sendo tratados de maneira secundária no debate sobre o novo modelo legal. Note-se que esta é a posição de um dos consultores da casa, mas não é necessariamente o posicionamento da Consultoria Legislativa. Cada consultor tem autonomia sobre suas posições.

A Nota Informativa, encaminhada à liderança do MDB, sugere o acolhimento da emenda de número 19, que prevê a possibilidade de leilões reversos para que qualquer prestadora, e não apenas as concessionárias, possa se candidatar a executar as políticas públicas definidas para o saldo da mudança de modelo de concessões para autorizações. Segundo a Nota Informativa, este mecanismo chegou a ser defendido pelo MCTIC ainda no governo Temer, mas da forma como o projeto está, a única possibilidade de que outras empresas que não as concessionárias executem os projetos é se houver a execução das garantias bancárias dadas no momento em que as concessionárias assumem os compromissos para mudar de modelo. Das emendas apresentadas ao projeto e que estão ainda em discussão, esta é uma das poucas que a consultoria recomenda acolhimento.

Outra emenda que conta com o respaldo da Nota Informativa é a de número 11, que mantém a possibilidade legal de cobrança do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) das empresas de radiodifusão. O argumento do consultor é que o montante de recursos que poderia ser arrecadado caso o fundo de universalização estivesse sendo cobrado das empresas de rádio e TV não é desprezível e pode equivaler a quase 20% daquilo que o Fust arrecada anualmente.

Mas além da recomendação de acolhimento destas emendas, a Nota Informativa traz muitas críticas ao texto do PLC 79. E os argumentos utilizados reforçam aspectos que até aqui não vinham sendo destacados nas críticas que a oposição, por exemplo, faz ao projeto. A seguir, alguns dos principais argumentos apontados pela Nota Informativa:

Bens reversíveis

Até hoje, um dos temas centrais utilizados pelos opositores do projeto para atacar o PLC 79 era a questão dos bens reversíveis e o suposto valor de R$ 100 bilhões a eles atrelado. A Nota Informativa não endossa este valor, mas chama a atenção para a dificuldade de se quantificar os bens. "O valor do bem reversível é declaratório das prestadoras e a Anatel já rejeitou essas declarações, o que significa que não se tem nenhuma noção de quanto eles realmente valem", destaca o documento, citando manifestação do TCU em audiência do dia 8 de maio de 2018. As maiores críticas da Nota Informativa ao PLC 79, contudo, estão em outros aspectos do projeto.

Lógica irretocável, projeto complexo

Para o consultor, a lógica do PLC 79 é "irretocável". Esta lógica, diz o parecer, consiste em "substituir obrigações de instalação, manutenção e atendimento de um serviço obsoleto, sem atratividade e com receitas em declínio, por compromissos de investimento capazes de financiar a ampliação, em todo País, do alcance e das velocidades das conexões à internet, indispensáveis para todos os cidadãos". No entanto, a Nota Informativa avalia que o projeto tem considerável complexidade técnica, "com repercussões muito mais profundas que a simples 'troca de orelhões por Internet rápida'". O consultor chama a atenção aos dispositivos que alteram o modelo de alocação do espectro de radiofrequências, procedimentos de outorga dos direitos de exploração dos satélites brasileiros e em modificações na contribuição ao Fust pelas empresas de radiodifusão.

"Assim, além de reduzir a atual carga regulatória sobre as empresas para, em tese, liberar recursos voltados à promoção de investimentos privados no setor, o PLC nº 79, de 2016, avança sobre questões sensíveis como o papel do órgão regulador na administração de insumos escassos, os limites à entrada de novos competidores no mercado e o incremento da concorrência, a obtenção de novas receitas por meio de processo licitatório, e o modelo de arrecadação e de aplicação dos recursos dos fundos setoriais", pontua a análise.

Transição e exclusividade

O consultor do Senado chama a atenção para o fato de que, para as concessionárias que migrarem para o regime de autorização, restarão compromissos de continuidade típicos de concessão, bem como compromissos de investimentos a serem assumidos. No entanto, segundo a Nota Informativa, não há no projeto garantias de que a Anatel conseguirá fazer cumprir estes compromissos nem "está prevista qualquer sanção para autorizadas adaptadas que descumprirem os acordos celebrados voluntariamente, mesmo que provoquem prejuízos e atrasos aos planos de expansão das redes de alta capacidade estipulados pelo Poder Executivo". Existe, é fato, a execução da garantia bancária por terceiros, mas que segundo o parecer não constitui uma penalidade.

Sobre o valor a ser arrecadado com a transição do modelo, o consultor Marcus Martins destaca que o cálculo deverá necessariamente considerar o saldo das metas de universalização estipuladas no PGMU; o pagamento, a cada biênio, do ônus correspondente a dois por cento da receita das concessionárias, líquida de impostos e contribuições sociais incidentes, conforme contratos de concessão; e os bens reversíveis vinculados à concessão.

A respeito deste valor, um argumento destacado pela Nota Informativa é o de que "somente as atuais concessionárias de telefonia fixa que, de forma voluntária, optarem por migrar do regime de concessão para o de autorização terão acesso aos valores decorrentes dessa mudança. A questão central dessa determinação diz respeito à característica desses recursos, que são eminentemente públicos", avalia a nota. O texto afirma: "não parece razoável que apenas um grupo de empresas seja habilitado a utilizar tais recursos, em detrimento das demais prestadoras do setor, que também poderiam participar do processo de expansão da infraestrutura nacional de banda larga previsto na iniciativa em tela. Além de grandes operadoras, como a TIM e a Claro, com ganhos de escala e economias de escopo equivalentes à da Oi e à da Vivo, mais de cinco mil pequenos provedores de conexão à internet seriam beneficiários desses recursos, com potenciais vantagens de eficiência e estímulo à competitividade no setor".

Vale lembrar que o argumento que tem sido apontado até aqui para defender a redação do projeto da forma como está é o de que, se não for na forma de compromissos aplicados às concessionárias, seria necessário haver um processo de transferência de recursos entre empresas e governo, o que traria custos tributários e elevaria o risco de contingenciamento do saldo da transição.

Impactos no Fust

A Nota Informativa traz um argumento importante: o de que a extinção (tácita) do regime público, que seria a consequência natural do PLC 79, na visão da consultoria, abrirá a possibilidade de que o fundo deixe de ser recolhido, já que o seu objeto previsto em lei é o financiamento da universalização de serviços prestados em regime público. "Por conta de dispositivos legais conflitantes, de dificuldades relacionadas à concepção de políticas setoriais adequadas e de outras prioridades orçamentárias, os recursos do Fundo nunca foram devidamente aplicados", diz o parecer. "Mesmo não tendo sido devidamente utilizados, seus recursos (aproximadamente R$ 20 bilhões) sempre foram arrecadados, já que o objeto do Fundo, qual seja a universalização dos serviços prestados em regime público, não foi alterado".

Para o consultor legislativo, "o projeto, ao prever a possibilidade de transformação das concessões de telefonia fixa em autorizações, extingue, de maneira tácita, a exploração dos serviços de telecomunicações em regime público. Isso porque, todas as atuais concessionárias deverão migrar para o regime privado de prestação. Nesse contexto, a proposta cria uma lacuna: como a arrecadação dos recursos do Fust está diretamente vinculada à existência do regime público, sua aprovação, sem os devidos ajustes, poderá inviabilizá-la. Em outros termos, se o projeto não sofrer alterações prevendo a utilização dos recursos do Fust por autorizadas de serviços prestados em regime privado, o Fundo perde, na prática, seu objeto". Segundo a análise da Nota Informativa, essa situação (de perda de objeto) "pode levar a uma judicialização contra o pagamento da contribuição, já que, para as empresas do setor, não faria sentido recolher valores para um fundo esvaziado em suas finalidades".

Espectro

Uma das principais ponderações da Nota Informativa ao PLC 79 diz respeito às mudanças na política de espectro estabelecidas na proposta. Para a consultoria, "embora não componham o objeto central do projeto, as modificações previstas no atual modelo de gestão e de alocação do espectro de radiofrequências, por seu alto valor de mercado e relevância estratégica, podem ser consideradas os dispositivos mais relevantes do PLC nº 79".

Segundo a análise, as duas principais mudanças, que são a criação de um mercado secundário e a possibilidade de renovação das autorizações sem restrições, "representam uma guinada na atual administração do espectro radioelétrico levada a cabo pela Anatel". Para o consultor, o mercado secundário "pode gerar mais agilidade e eficiência na sua alocação, já que possibilitaria a aquisição direta, entre empresas, do direito de uso de faixas eventualmente ociosas, já licitadas".

No entanto, alerta a nota, "a implantação do mercado secundário de frequências no Brasil poderá incrementar, sobremaneira, as receitas dos atuais detentores do direito de uso das faixas, o que não foi previsto no cálculo do preço mínimo dos processos de licitação". O consultor destaca que "não há qualquer dispositivo, no projeto, que preveja que o incremento de receita oriundo do mercado secundário de espectro seja considerado no cálculo do preço público relativo às próximas renovações".

A crítica mais dura da Nota Informativa vai em relação às renovações das autorizações de uso de espectro. Segundo a nota, "tanto as empresas quanto o órgão regulador têm pleno conhecimento, desde a celebração do termo de autorização e de sua respectiva renovação que, ao término dos quinze anos finais, as providências para a devolução da faixa e para uma posterior realocação, mediante processo licitatório, devem ser implementadas". Para o consultor, o projeto dá às prestadoras de comunicações móveis em operação a possibilidade de renovar o uso das faixas por prazo superior ao estabelecido nos processos licitatórios originais, "o que não foi considerado no preço originalmente pago" e, portanto, "impacto sobre a arrecadação precisa ser mensurado".

A Nota Informativa ainda chama a atenção, citando parecer do Ministério Público Federal, para o fato de que a "proposta pode restringir a entrada e a atuação de eventuais interessados na prestação de serviços de comunicações móveis, mantendo o mercado restrito às operadoras estabelecidas".

A Nota Informativa sugere então que o projeto passe a prever um mecanismo exigindo a realização de chamamentos públicos antes dos processos de renovação do direito de uso do espectro. "Havendo outros interessados além do detentor da utilização da faixa, proceder-se-ia novo processo licitatório. Não havendo, seria permitida a prorrogação, nas condições legais estabelecidas".

O mesmo argumento do desestímulo à competição é colocado como um problema para a possibilidade de renovação do direito de exploração de satélites. E da mesma forma, a análise recomenda que o projeto acolha a emenda que prevê a realização de um chamamento público antes da renovação para testar a demanda do mercado.

Fust na radiodifusão

A Nota Informativa também comenta o dispositivo do PLC 79 que altera a Lei do Fust para evitar que as empresas de radiodifusão tenham que recolher o fundo. Segundo a nota, "o não pagamento, de 2013 até hoje, da referida contribuição pelas emissoras de radiodifusão deve-se, exclusivamente, pela mora da administração pública em definir qual a base de cálculo a ser utilizada para a cobrança". No entendimento do consultor, "compete à Consultoria-Geral da União dar a palavra final sobre a questão, que envolve um montante aproximado de R$ 1 bilhão", considerando-se o período todo, ou R$ 200 milhões ao ano, o que é 20% do recolhimento do Fust.

A conta foi feita tomando-se por base o mercado publicitário de rádio e TV, aplicando-se o percentual do Fust. "A proposta de isentar as emissoras de radiodifusão do pagamento do Fust poderá gerar um considerável impacto em sua arrecadação futura. Confirmado o entendimento da PFE-Anatel, da PGF e da PGFN, a partir do qual a base de cálculo para seu recolhimento considerará as receitas obtidas com propaganda, publicidade e merchandising, os valores incrementais que se abrirá mão com a aprovação do PLC nº 79, de 2016, poderão chegar a 20% da arrecadação anual do Fundo", alerta a Nota Informativa.

Sem ajustes por MP

Para o consultor do Senado, ao indicar o acolhimento das mudanças e fazer sugestões como a realização de chamamentos públicos para a renovação de espectro ou leilões reversos para a aplicação dos saldos da conversão das concessões em autorizações, está na prática indicando que o projeto deve ser alterado no mérito. Caso a relatora Daniella Ribeiro (PP/PB) vá por este caminho e as mudanças sejam mantidas em plenário, o PLC 79 voltaria para a Câmara.

A Nota Informativa descarta a hipótese de que ajustes sejam feitos por medida provisória. Segundo a análise, "a edição de medida provisória para disciplinar o setor de telecomunicações numa negociação para a aprovação, sem ajustes, da redação do PLC nº 79, de 2016, pelo Senado Federal, como aventou o Secretário-Executivo do MCTIC, sofre de restrições em âmbito constitucional".

O fato é que a relatora tem manifestado desconforto com o texto do projeto, e o volume e teor das críticas levantadas pela consultoria legislativa estão sendo levadas em consideração. A relatora pode ainda pedir outros pareceres. Independente de qualquer coisa, o MCTIC, ciente do problema, sinaliza a possibilidade de assegurar por decreto mecanismos que possam dar mais segurança aos Senadores para aprovarem o texto sem alterações. Ainda não está claro se todos os pontos apontados pelo consultor Marcus Martins de fato demandarão ajustes e, caso seja necessário, se poderão ser acomodados em um decreto.

Oi tem impacto de R$ 2 bi com decisões favoráveis do TRF sobre PIS/Cofins

[Atualizada às 18h40] A Oi espera impacto de até R$ 3 bilhões após julgamento relacionado à não incidência de PIS/Cofins sobre o ICMS. Segundo informou a companhia nesta quarta-feira, 27, as regiões 1 e 2 (Brasília e Rio de Janeiro) do Tribunal Regional Federal tomaram decisões finais favoráveis em dois dos três processos neste mês de março. Com isso, a quantidade de créditos esperados pela companhia e relativos ao período de até 31 de dezembro de 2018 é de R$ 2,05 bilhões. Contudo, um terceiro processo está em andamento na 2ª Região do TRF. Caso ocorra uma nova decisão favorável, o valor sobe para aproximadamente R$ 3,05 bilhões, em linha com a expectativa da empresa no trimestre anterior.

De acordo com o CFO, Carlos Brandão, a expectativa é que o terceiro processo seja julgado ainda no primeiro semestre deste ano. "Esperamos benefícios na segunda metade de 2019, e esperamos que [esses benefícios] continuem nos próximos três anos", afirmou ele em teleconferência para analistas. O executivo ainda disse estar otimista com a nova decisão, uma vez que os outros dois processos já foram favoráveis.

A Oi está analisando e quantificando os créditos para adotar "todos os passos necessários para os qualificar na Receita Federal". A companhia pretende poder começar a usar esses créditos para abater dívidas relacionadas a impostos federais.

PGMU

Além dos efeitos do PIS/Cofins, a companhia espera impacto positivo com o novo PGMU. "O benefício é de R$ 150 a R$ 250 milhões por ano. Esperamos metade disso ainda este ano, porque temos custos comissionados. A gente aguarda os efeitos de benefícios completos no ano que vem", declara Brandão.

Anatel prorroga o prazo para concessionárias divulgarem as metas do PGMU

O Conselho Diretor da Anatel publicou no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19, acórdão permitindo a divulgação das metas do Plano Geral de Universalização (PGMU) por meio eletrônico. O acórdão também estabelece que o prazo original de 90 dias para o cumprimento da obrigação seja interrompido na data da primeira correspondência encaminhada à Anatel, que ocorreu em 22 de janeiro de 2019. Com isso, fica reiniciada a contagem a partir da nova decisão da agência.

A decisão atende a uma demanda formulada pelo SindiTelebrasil (Sindicato que representa as operadoras). No pleito, a entidade solicita que o envio das metas possa ocorrer por meio eletrônico (e-mail). O sindicato argumenta que, entre outros aspectos, "a comunicação digital vem sendo adotada de forma ampla e crescente pela sociedade, com forte tendência de massificação, inclusive no mercado de telecomunicações, havendo, portanto, uma demanda atual e futura para que as informações estejam disponíveis na forma digital online e ao alcance de todos".

De acordo com o estabelecido em decreto publicado em dezembro do ano passado, as concessionárias teriam até o dia 21 de março para cumprir as obrigações de divulgação das metas do PGMU. Com a nova determinação, as prestadoras terão mais 60 dias para cumprir com a obrigação.

Anatel prorroga consulta de renovação de contratos de concessão e novo PGMU

O Conselho Diretor da Anatel decidiu prorrogar por 30 dias a Consulta Pública nº 51, que trata da revisão do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) para o período entre os anos de 2021 e 2025. Também será adiada a revisão dos Contratos de Concessão para a prestação do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) nas modalidades de serviço Local, Longa Distância Nacional (LDN) e Longa Distância Internacional (LDI). O acórdão com a decisão, foi publicado no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 22. Em princípio, as sugestões seriam recebidas até o dia 24 de fevereiro.

A medida foi motivada por uma demanda de Vivo, Algar, Oi e Claro, que solicitaram mais um mês para elaborarem suas contribuições. Neste debate, a agência tentar chegar a um consenso com as prestadoras em relação aos valores que terão de ser reinvestidos em novas metas. A proposta prevê, entre outros pontos, a discussão sobre valores que constam na cláusula 8.5 dos contratos de concessão, que se referem à redução de metas de TUPs (orelhões) e instalação de infraestrutura de rede de suporte do STFC para conexão em banda larga (backhaul), interligando as redes de acesso ao backbone da operadora e à instalação de Postos de Serviço Multifacilidades (PSM).

Anatel estuda autorizações de bandas A e B em caráter secundário

As autorizações de frequência para as bandas A e B do Serviço Móvel Pessoal (SMP) podem ter destinação para ocupação em caráter secundário. Pelo menos é o que a Anatel vem estudando, segundo o presidente da agência, Leonardo Euler de Morais, que nesta terça-feira, 19, participou do seminário Políticas de Telecomunicações, promovido por este noticiário. A definição deverá sair em breve, pois a partir de dezembro do próximo ano vencem as licenças das operadoras, que não têm mais direito a pedido de prorrogação. Euler lembra que serão 30 autorizações que vencem entre 2020 e 2028 e que sem a mudança prevista no marco legal das telecomunicações prevista no PLC 79, não será possível renovar as faixas.

O presidente da agência argumenta que também existe a necessidade de reordenamento da canalização da faixa. "As bandas A e B têm uma variação nos 850 MHz. Hoje a canalização é de 10 MHz, mais 2,5 MHz. Esse padrão é ineficiente. Há uma perda de 2,5 MHz atualmente".

Segundo Morais, o arranjo de espectro definido na época da privatização não está em consonância com o que a indústria desenvolve atualmente. "A gente pensa em uma alocação mais eficiente do espectro", afirmou o presidente, enfatizando que não se trata de proposta, mas de um estudo. Euler de Morais também lembrou que a renovação, mesmo em caráter secundário, seria onerosa.

Puxadinho

Em relação ao Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU), que estabeleceu metas de acesso fixo sem fio 4G para a prestação da telefonia fixa, o presidente da Anatel diz que se trata de uma alternativa parecida com um "puxadinho" para contornar as limitações do atual marco regulatório. "Caso o governo decida por continuar com essa política pública, espero que o PLC 79/16 passes logo. Senão é um puxadinho que vai gerar mais insegurança jurídica, sobretudo no instituto da reversibilidade", afirmou, relembrando impasse semelhante criado com a inclusão das obrigações na faixa de 450 MHz no PGMU 3.

Em relação as ações que a agência deve tomar após a aprovação do PLC 79, Morais afirmou que o órgão regulador já está pronto. "Temos processo estabelecido em estágios. Tivemos uma conversa preliminar com o Tribunal de Contas da União e já há uma minuta de regulamento para adaptação de outorgas (concessão para autorização)", informou. Para ele, o processo deve levar cerca de um ano.

Agenda regulatória

Carlos Eduardo Medeiros, diretor de regulamentação e atacado da Oi, além da revisão do marco legal, a Anatel terá que enfrentar o debate sobre o modelo de concessão, o que passa pelas questões de bens reversíveis. "Falta fechar essa agenda do passado", diz ele.

Ele recuperou acórdão do TCU pós privatização que apontou, no caso da migração do Serviço Móvel Celular para o Serviço Móvel Pessoal, a absorção dos bens reversíveis pela a autorização, e destacou que esta questão não deveria ser um grande desafio para a Anatel. "A discussão não deveria ser sobre bens reversíveis mas sobre o instrumento da reversibilidade", diz. Leonardo Euler indica que compartilha desta reflexão. "Se mantivermos essa visão, em 2023 vamos ter que propor à União uma rubrica de alguns bilhões no orçamento para a prestação do serviço de STFC pelo estado.

Outro ponto importante surgido no debate é sobre a necessidade de agilizar a aplicação da Lei das Antenas e da infraestrutura de postes compartilhados com as empresas de energia.

A gerente de regulamentação da Claro Brasil, Monique Barros, concordou comas observações da Oi, e colocou ainda a necessidade de uma regulamentação mais clara com relação à certificação de equipamentos.

Geopolítica

Carlos Eduardo Medeiros lembrou ainda que no cenário de 5G, cujas licitações de espectro estão previstas para o primeiro trimestre de 2020, tornou-se mais complexo por conta das disputas geopolíticas e comerciais entre EUA e China. Para ele, no momento em que as operadoras preparam suas redes 5G, elas precisam entender se estas disputas terão algum impacto sobre a definição de padrões tecnológicos e sobre quem serão os vendors disponíveis para entregar os projetos, e em que condições.

Governo destaca (poucas) prioridades para as comunicações em mensagem ao Congresso

O projeto de levar banda larga para regiões remotas, por meio do Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicações Estratégicas (SGDC), é considerado um projeto estratégico pelo governo federal. É o que consta na mensagem presidencial lida, nesta segunda-feira, 4, na abertura dos trabalhos do Congresso Nacional em 2019. A Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital), Internet das Coisas (IoT) e o Plano Geral de Metas de Universalização também são temas citados na mensagem. São estes os dois pontos principais do texto encaminhado aos parlamentares na abertura dos trabalhos do Legislativo.

No texto, especificamente o que se refere ao SGDC, o governo destaca que em março do ano passado foi lançada a expansão da oferta de conectividade em banda larga para promover a inclusão digital em todo território brasileiro. "A iniciativa prevê o atendimento a milhares de pontos de interesse público, como escolas, postos de saúde, postos de fronteira, órgãos públicos federais, comunidades indígenas e quilombolas. Em 2018, 3.685 prefeituras manifestaram interesse pela iniciativa e assinaram o termo de adesão com o compromisso de custear a segurança e as despesas de energia dos equipamentos instalados. O objetivo do Governo é ampliar o número de Municípios conectados com cobertura de banda larga móvel 3G e 4G, uma vez que atualmente o atendimento de conectividade em banda larga é precário, principalmente nas regiões mais carentes".

A mensagem também esclarece que SGDC é um projeto estratégico, de natureza essencialmente dual, com a finalidade de atender às necessidades de comunicação estratégica e apoiar a implementação de políticas públicas de banda larga. "O projeto SGDC compreende o artefato, lançado em maio de 2017, e o segmento terrestre atendido pela Rede Nacional de Comunicação Estratégica – Backbone Telebras, que permite a interligação e o escoamento do tráfego que será gerado pelos Municípios atendidos. São, ao todo, cinco estações de acesso em banda Ka, oito estações de controle satelital e dois Centros de Operações Espaciais (COPEs) concebidos com o mais alto grau de disponibilidade operacional, tendo alcançado certificação internacional TIER-IV de resiliência, segurança e confiabilidade".

O texto também informa que atualmente todas as estruturas encontram-se operacionais, embora não mencione as disputas judiciais por conta do contrato com a Viasat. "Ainda em 2018, as primeiras antenas de comunicação via satélite (VSATs) foram instaladas, sendo que o primeiro Município contemplado foi Pacaraima, no Estado de Roraima, com atendimento a 28 escolas, e a banda X, exclusivamente dedicada às comunicações seguras do Ministério da Defesa (MD), entrou integralmente em operação".

RPPDES

O texto do governo enviado ao Congresso também destaca que em 2018, foi aprovado o Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Exploração de Satélite (RPPDES) e foi estabelecido o preço público para a autorização, a adaptação, a consolidação e a transferência de autorização, permissão e concessão de serviços de telecomunicações.

Em relação à capacidade satelital do país, a mensagem presidencial destaca que há, atualmente, 17 satélites em órbitas brasileiras, com mais 37 estrangeiros autorizados e quatro com órbita não geoestacionária (NGSO). Estão previstos mais três novos satélites.

IoT

O texto presidencial também destaca o lançamento da chamada pública para seleção de projetos-piloto de Internet das Coisas (IoT), com a disponibilização de até R$ 20 milhões em recursos não reembolsáveis para projetos em plataformas de experimentação e em ambientes reais. "Foram recebidas 54 propostas, sendo 23 (42,6%) para cidades inteligentes, 17 (31,5%) para saúde e 14 (25,9%) para ambiente rural. No total, os projetos constituirão cerca de R$ 360 milhões em investimentos".

Ainda, sobre IoT o texto presidencial ressalta que definirá a Estratégia Nacional de Segurança da Informação. A política terá como foco, a segurança cibernética e o objetivo definir as ações estratégicas em termos de Segurança Cibernética no âmbito da Administração Pública Federal, entre elas, "a elaboração da Norma Complementar de Requisitos Mínimos de Segurança da Informação para Dispositivos de Internet das Coisas (IoT). O tema é atual e consta da pauta de discussões entre os Ministérios e associações empresariais interessados nos aspectos comerciais e de fomento dessa nova tecnologia". Não há referência, contudo, ao Plano Nacional de Internet das Coisas elaborado em 2017 e até agora pendente de um decreto regulamentando-o.

PGMU

A mensagem do presidente da República, Jair Bolsonaro explica o cenário em que revisão do Plano Geral de Metas de Universalização (PGMU) do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) "ocorrerá em um cenário de progressiva perda da essencialidade e redução da atratividade do STFC no País, o redirecionamento das metas que proporcionem um maior atendimento da demanda da sociedade, mediante a redução da quantidade de telefones de uso público (TUPs), ao mesmo tempo que introduz nova meta progressiva – com implantação nos próximos anos – por meio da tecnologia 4G para a prestação de STFC com acesso sem fio e suporte para a conexão em banda larga". Lembrando que o governo passado publicou o PGMU 2017-2020 e agora já discute o próximo, que será para o período entre 2021 e 2025. A referência às metas de 4G reforça o que já havia antecipado este noticiário: não deve haver revisão do PGMU, até pelo ônus político de rever metas já anunciadas e aguardadas por prefeitos e municípios.

Programa Espacial

Em relação ao programa espacial brasileiro, o texto destaca que 12 temas essenciais à potencialização do setor espacial no Brasil foram estudados de forma mais ampla no Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro. "As tecnologias aplicadas na área têm grande impacto no desenvolvimento econômico e social do País, com benefícios crescentes em áreas como sensoriamento remoto; previsão climática; comunicações; navegação; segurança e defesa".

O texto também cita que "no cenário internacional, ocorreram gestões, em coordenação com o Comando da Aeronáutica e com o Ministério das Relações Exteriores, para elevar a projeção brasileira junto ao Escritório das Nações Unidas para Assuntos do Espaço Exterior. Tais ações permitiram disseminar o Programa Espacial Brasileiro, identificar interesses comuns entre o referido Escritório e o Setor Estratégico Espacial Brasileiro, bem como discutir a Agenda Global Space 2030 e os desafios e as oportunidades do setor para o desenvolvimento econômico e social das nações". A mensagem ainda confirma que o governo tem a intenção de se inserir como protagonista em três segmentos da área: plataforma de lançamento, lançadores e artefatos satelitais.

E-Digital e 100 Dias

A mensagem aos parlamentares do Congresso Nacional cita a Estratégia Brasileira para a Transformação Digital (E-Digital). O texto estabelece o conceito de que a estratégia "define as prioridades do país na economia digital, para articular com órgãos e entidades da Administração Pública Federal em relação às ações temáticas que envolvam tecnologias digitais, como infraestrutura de telecomunicações, governo digital, dispositivos conectados, empreendedorismo de base tecnológica, economia de dados e pesquisa, desenvolvimento, inovação, educação e capacitação profissional em temas digitais".

Em relação às metas prioritárias de 100 dias de governo, a mensagem confirma as ações na área do MCTIC da "Implantação do Centro de Testes de Tecnologias de Dessalinização, com mapeamento de tecnologias em operação no semiárido, bem como a proposta Ciência na Escola, para integrar universidades e a rede de escolas públicas para o ensino de ciência".

Assimetrias com pequenos provedores geram questionamentos por parte das teles

As disputas regulatórias e tributárias entre as grandes operadoras de telecomunicações e os provedores de acesso devem se intensificar nos próximos meses. Trata-se de um movimento que era esperado com o avanço dos pequenos e médios ISPs no mercado de banda larga, que alcançaram em novembro de 2018 mais de 20% de market share, segundo dados da Anatel, ultrapassando, no conjunto, a Oi, por exemplo. As grandes telas estão começando a se manifestar de maneira mais contundente dentro da agência, segundo interlocutores ouvidos por este noticiário, contra as regras estabelecidas pela agência no final do ano passado que trazem condições competitivas diferenciadas para os chamados Prestadores de Pequeno Porte (PPPs). Além disso, como mostra esta outra reportagem, as grandes operadoras estão com estudos já avançados para questionar na Justiça a exceção tributária de ICMS que tem sido aberta em alguns estados para a prestação dos serviços por empresas de pequeno porte (com até 5% de participação de mercado e sede local).

Do ponto de vista das exceções regulatórias, o argumento das operadoras é que, nos mercados locais, olhando-se cidade a cidade, a disputa com os pequenos operadores se dá de igual para igual. Em algumas cidades, alegam as grandes, o que a Anatel chama de pequenos operadores são empresas que têm mais de 50% de market share. Se no conjunto do mercado brasileiro nenhuma destas pequenas empresas têm mais de 5%, no conjunto elas já constituem um grupo relevante e, em praças específicas, disputam diretamente o mercado e com plenas competições de rivalizar com os grandes players. As queixas se tornaram mais acirradas depois que, em novembro do ano passado, a Anatel redefiniu as regras para Prestadores de Pequeno Porte, permitindo uma série de exceções tributárias a empresas com menos de 5% de participação de mercado nacionalmente, mas sem colocar limites locais.

Alguns dos estudos das operadoras apontam que, no campo dos direitos do consumidor, pelo menos oito aspectos ficam significativamente flexibilizados ou são totalmente eliminados para as pequenas prestadoras: atendimento pela Internet; atendimento por call center; gravação das interações telefônicas; cancelamento automatizado; obrigação de loja para atendimento presencial; mecanismo de comparação de planos; comunicação de assuntos relevantes pela fatura; aviso prévio sobre término da franquia.

Os estudos apresentados pelas grandes operadoras a que este noticiário teve acesso e que estão sendo colocados para a Anatel mostram que, nos aspectos de qualidade de serviços, os pequenos prestadores acabaram ficando isentos de obrigações como: parâmetros de qualidade de acesso como velocidade e latência; participação compulsória em pesquisas de satisfação (realização e divulgação); participação nos indicadores de qualidade; penalizações pelo não cumprimento. Fora isso, a regra de PPP isenta as prestadoras locais da necessidade de informação prévia sobre alteração nos planos e interrupções de serviço, além da obrigação de manter registro acessível em tempo real de reclamações, solicitações e cancelamentos.

As grandes operadoras têm procurado a Anatel na tentativa de demonstrar que estas exceções criam assimetrias concorrenciais relevantes quando se olha apenas o mercado local, onde a disputa não é entre uma empresa com menos de 5% de marketshare e uma grande empresa, mas entre operadoras que têm participação muitas vezes equivalentes. O que as grandes operadoras estão pedindo, em essência, é a possibilidade de prestar os serviços nas mesmas condições. Este noticiário apurou que, em pelo menos um aspecto, as chances de as grandes conseguirem algum avanço é considerável: a Anatel tende a permitir, na revisão do Regulamento Geral do Consumidor, a oferta de planos 100% digitais com menores obrigações de atendimento humano.

Um argumento colocado pelas empresas é que se a intenção da Anatel é promover a prestação do serviço nos mercados não atendidos, deveria facilitar as regras para todos. Para elas, considerar o mercado relevante de âmbito nacional para a definição do que são os pequenos provedores não faz sentido, já que a venda e a prestação de serviço se dá em uma disputa essencialmente local.

Assimetria justificada

Segundo técnicos da agência ouvidos por este noticiário, contudo, a regulação assimétrica buscando o aumento da concorrência é parte do que preconiza a LGT e nesse sentido a agência não tem nenhuma obrigação de manter as regras iguais a todos os operadores. Além disso, argumentam que, no caso dos operadores locais, é possível fazer a regulação ex-post justamente porque o histórico de atendimento e qualidade de serviços medidos pela Anatel não mostram a necessidade de intervenções regulatórias. E ressaltam que em nenhum momento os direitos referentes à relação de consumo foram revogados, não cabendo falar em "consumidor de segunda categoria". Para os técnicos, não é preciso regular um "não-problema", já que muitas vezes estes operadores locais têm um atendimento muito mais próximo de seus clientes e resolvem os problemas de forma muito mais personalizada e rápida.

Mas no caso dos grandes operadores, as regras mais rigorosas foram estabelecidas, quase sempre, porque havia indicadores e práticas que justificavam aquelas exigências. Ainda que, reconhecem, muitas vezes a Anatel seja muito lenta para rever suas regras quando elas de fato se tornam excessivas.

Para Aníbal Diniz, vice-presidente da agência e relator das regras que redefiniram o conceito de Prestadores de Pequeno Porte, o diferencial destas empresas de pequeno porte é justamente o foco na qualidade dos serviços locais e na proximidade com seus consumidores. "Elas não podem fazer os mesmos investimentos em marketing nem têm a escala de uma grande empresa, mas estão muito mais presentes localmente". Na visão do conselheiro, não é verdade que a Anatel não esteja flexibilizando as regras para os grandes operadores. "As revisões de obrigações no PGMU, a cautelar suspendendo o SMP4 (o indicador de chamadas completadas), a consolidação de diferentes tipos de licença em apenas quatro principais, a revisão do limite de espectro…", elenca Diniz. Para ele, existe um problema no Brasil que é levar atendimento a pequenas e médias cidades, e os prestadores locais são parte da solução. "É preciso comprometimento (com este desafio) e da nossa parte estamos avançando na simplificação regulatória", diz o conselheiro.

Condições diferentes

Para Basílio Perez, presidente da Abrint, uma das associações que representa pequenos provedores, "parte dos consumidores que estão entrando no mercado sequer seriam consumidores se não houvesse um prestador local para levar o serviço". Ele diz que dificilmente os pequenos provedores entram sozinhos ou são monopolistas em alguma cidade. "Sempre tem uma operadora grande e pelo menos mais um ou dois ISPs". Ele aponta práticas concorrenciais que diferenciam o tratamento em relação aos grandes, como a inexistência de cláusulas de fidelização e a proximidade local no atendimento como diferencial, mas reconhece que a exceção regulatória prevista na regra de PPPs vai ajudar. "Na regra anterior, com o limite de 50 mil clientes, o pequeno operador se via obrigado a não reportar o aumento de base ou, quando mudava de patamar, tinha quase R$ 1 milhão em custos adicionais para cumprir as regras, o que poderia inviabilizar a operação ou o investimento na expansão", declara.

Mas há outras situações relatadas pelas grandes operadoras que, segundo elas, geram distorções competitivas. A informalidade de pequenos operadores muitas vezes significa a compra de equipamentos não homologados, contrabandeados e adquiridos no mercado paralelo. Segundo estudo do Idesf (Instituto de desenvolvimento Econômico e Social de Fronteiras) realizado no final do ano passado, 70% do mercado de fibra ótica no Brasil provém de contrabando (com uma evasão fiscal de R$ 1,5 bilhão), e mesmo as apreensões acabam sendo aproveitadas pelo governos ou leiloados, mesmo sem a certificação da Anatel. O mesmo problema se aplica aos equipamentos de links de rádio, no qual apenas 30% dos equipamentos seriam legais, segundo estimativas do instituto com base naquilo que é apreendido. Outro tipo de fraude identificado é a comercialização dos equipamentos como se fosse locação de equipamentos. Segundo o Idesf, estes problemas se aplicam a dezenas de tipos de equipamentos diferentes de telecomunicações. E há ainda o problema de produtos que estão homologados, foram registrados na Anatel e que entram no Brasil mediante contrabando. A constatação é óbvia: se o volume de equipamentos irregulares é tão grande, é porque eles estão sendo adquiridos.

Basílio Perez diz que não é possível generalizar e atribuir a todos os pequenos e médios provedores a prática de uso de equipamentos irregulares, ainda que isso de fato possa acontecer. "E quando as empresas crescem, elas aumentam a sua preocupação com a qualidade, com a procedência dos equipamentos e precisam de garantias de funcionamento" diz ele. O que faz a diferença é que, muitas vezes, os pequenos provedores fazem os projetos internamente, a instalação é simplificada, não são contratadas empreiteiras "turn-key" no processo (o que gera mais um intermediário). "O pequeno tem que fazer devagar, não começa nem com o equipamento de primeira linha nem fazendo a rede toda de uma vez".

Oi conclui aumento de capital de R$ 4 bilhões

[Atualizada às 16h45] A Oi conseguiu concluir com sucesso a operação de aumento de capital de R$ 4 bilhões conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial e aprovado pelo conselho de administração em outubro do ano passado. A operadora comunicou ao mercado nesta segunda-feira, 28, que subscreveu e integralizou todas as 3,225 bilhões de novas ações ordinárias ao completar na última sexta, 25, a subscrição e integralização de 1,604 bilhão de novas ações correspondentes ao saldo do que ainda não havia sido subscrito durante o período de exercício do direito de preferência.

O conselho da companhia havia aprovado em reunião na semana passada, dia 21, a emissão de 272,148 milhões de novas ações ordinárias, equivalente ao aumento de capital no valor de R$ 337,464 milhões. Essas ações foram subscritas por investidores e administradoras de fundos de investimentos do contrato de compromisso, os chamados investidores backstoppers – ou seja, investidores que se comprometem a comprar os títulos que não forem subscritos em uma oferta de direitos. Eles elegeram receber em novas ações o crédito relativo ao prêmio de compromisso de garantia do aumento de capital. Esses investidores backstoppers chegaram a estabelecer condições, como a aprovação do novo PGMU. Como o governo Temer publicou o decreto do Plano Geral de Metas de Universalização pouco antes do encerramento do mandato, no final de dezembro, não houve necessidade de pagamento de multa, que poderia chegar até US$ 45 milhões.

Com o aumento aprovado, o capital social da Oi passou a ser de R$ 32.538.937.370,00, dividido em 5.954.205.001 ações, das quais 5.796.477.760 são ordinárias e 157.727.241 são ações preferenciais, todas nominativas e sem valor nominal.

Vale lembrar que a acionista Pharol, antiga Portugal Telecom, tentou barrar o aumento de capital da Oi. Entretanto, no dia 9 de janeiro, a companhia brasileira conseguiu um acordo com a portuguesa para encerrar os litígios. Para tanto, a Oi se comprometeu a pagar um total de 25 milhões de euros à Pharol, além de entregar 33,8 milhões de ações, entre outras condições. Como contrapartida, a portuguesa deveria utilizar o mesmo valor de 25 milhões de euros na própria subscrição do aumento de capital da Oi.

Em comunicado ao mercado português, a Pharol confirmou como ficou a participação acionária na Oi. A empresa subscreveu 127.548.955 novas ações, dos quais 85,721 milhões foram provenientes do acordo de fim de litígios com a Oi; e mais 41,827 milhões de ações por meio de recursos próprios. Somadas às 166,711 milhões de ações que a portuguesa já detinha, a Pharol passou a contar com 328,060 milhões de ações, o que corresponde a 5,51% do capital social da companhia brasileira. Esse montante ainda não considera as 33,8 milhões de ações existentes na tesouraria da Oi que ainda serão entregues.