O secretário executivo do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), Julio Semeghini, disse nesta quinta-feira, 31, que o ministério está prestes a publicar um Decreto que regulamentará quatro pontos tidos como importantes para o setor de telecomunicações: o direito de passagem, obras de interesse público, o silêncio positivo e o compartilhamento das linhas de transmissão das geradoras de energia elétrica.
Ele participou deuma audiência pública da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) da Câmara dos
Deputados que debateu o PL 8.518/2017, do deputado Vitor Lippi (PSDB-SP)e o seu apensado, o PL 4.566/2019, de autoria do deputado João Maia (PL-RN),que propõem alterações na Lei 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas) paraincluir a aprovação tácita (silêncio positivo) de instalação de antenas nasáreas urbanas.Semeghini lembrou que a Lei 13.116/2015 (Lei Geral das Antenas) diz no seu art. 10 que infraestrutura de telecomunicações de pequeno porte não precisa de expedição de licença. Por isso, o Decreto também trará uma regulamentação sobre o que é ERB. "O nosso decreto vem para atualizar a definição do conceito de ERB e dos seus tipos, tamanhos etc. Ele vem padronizar o tipo das novas instalações. Acho que uma mini ERB não precisa de licença mais, por exemplo", disse.
O secretarioexecutivo do MCTIC disse também que a proposta apresentada nos projetos éimportante porque traz elementos que ampliam o acesso dos cidadãos aos serviçosde telecomunicações, e que nem todas as prefeituras possuem a mesma estruturapara responder a uma demanda de uma empresa que requer a instalação de umaantena. "Quando se tem uma prefeitura ágil, conseguimos ter o prazo de 60 a 90dias atendido. Mas alguns municípios enxergam uma antena como uma edificação eisso faz com que a instalação demore, pois outros regulamentos municipaisentram em cena. Isso exige que as prefeituras avancem no conceito de antena.Temos antenas bem menores que as de antigamente", pontuou.
O deputado VitorLippi, autor do projeto principal, disse que possivelmente um substitutivo seráapresentado para a CDU, pois a audiência trouxe elementos novos, como o prazode 90 dias, ao invés de 60.Este noticiário conversou com duas operadores com podersignificativo de mercado e ambas apontaram que a proposta colocada nos projetosda licença precária não é ruim, pois dificilmente uma operadora fará algo forados padrões do requerimento e sem respeitar as legislações técnicas do município.
