AGU decide que Embratel pagará a multa de R$ 1 bi

A Embratel terá de pagar a multa de cerca de R$ 1 bilhão referente ao IR incidente sobre as ligações internacionais a partir de janeiro de 96. O presidente FHC aprovou nesta terça, 31, o relatório do consultor da União Oswaldo Saraiva Filho que considerou que a empresa deve o imposto sobre a receita da complementação tanto das ligações originadas no exterior e finalizadas no Brasil quanto nas originadas aqui. Segundo a Advocacia Geral da União AGU, o Regulamento de Melbourne, acordo internacional que isentaria o pagamento do imposto, não vale no Brasil, porque ainda não foi apreciado pelo Congresso. A Embratel não comentou o assunto.

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