O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) protocolou na quinta-feira, 30, uma ação civil pública (ACP) contra a concessionária responsável pela Linha 4-Amarela do metrô de São Paulo, a ViaQuatro, para barrar a coleta de dados biométricos nas "portas interativas digitais" nas estações. Segundo o Idec, a prática implantada pela empresa em abril é ilegal ao registrar sem o consentimento prévio a identificação de emoção (feliz, insatisfeito, surpreso e neutro), gênero e faixa etária dos passageiros em frente ao sistema de câmeras.
A ação exige a paralisação imediata da coleta de dados e o desligamento e retirada definitiva das câmeras já instaladas. O Idec ainda ressalta a "ausência de cautela" (prevista na Constituição Federal) da ViaQuatro para com a proteção da imagem de crianças e adolescentes.
A entidade pede a condenação da ViaQuatro e indenização a título de danos coletivos, de acordo com o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, em valor de pelo menos R$ 100 milhões a ser revertido para o Fundo de Defesa de Direitos Difusos. O instituto pede ainda que a concessionária seja obrigada judicialmente a realizar a implantação de uma ferramenta que proporcione informações sobre utilização dos dados biométricos nas pesquisas realizadas pelo sistema ao consumidor e usuário da linha de metrô em questão, de modo que seja possível autorizar ou não o uso dos dados. A entidade sugere a implantação de um QR-Code ou um aplicativo para tal finalidade.
O líder do programa de direitos digitais do Idec, Rafael Zanatta, afirma em comunicado que a prática gera preocupações e tem ampla magnitude por não conceder a autorização prévia, ficando na contramão da nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. "Os sensores são instalados nas portas de acesso ao trem, de modo que o usuário não tem direito de escolha: ou aceita a coleta dos seus dados, ou busca outro modo de se locomover na cidade, o que configura prática abusiva já que o transporte público se trata de um serviço essencial. É uma pesquisa de opinião forçada que viola a Constituição e várias leis federais", declara.
A ação é fruto de trabalho colaborativo entre Idec, Rede Latino-Americana de Estudos de Vigilância (Lavits) e Programa de Educação Tutorial (PET) da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo. A íntegra da ACP pode ser conferida clicando aqui.
