Governo volta a defender aprovação tácita na Lei das Antenas

O governo voltou a sugerir a volta do "silencio positivo" na Lei das Antenas, ou seja, o mecanismo que dá aprovação tácita às instalações de antenas caso tenha se configurado inércia do município na resposta após 60 dias do pedido. O Ministério das Comunicações já tem pedido apoio de parlamentares para a reintrodução do dispositivo, que foi vetado pela presidenta Dilma Rousseff por dar à Anatel a competência pela a autorização das instalações, e não aos municípios, o que pode ser considerado anticonstitucional. A ideia do governo é alterar a lei ou sua regulamentação para apenas incluir o prazo de aprovação tácita.

O diretor de banda larga do Minicom, Artur Coimbra, afirma que espera "dentro de poucos meses" poder concluir o processo de reinclusão. A reintrodução do dispositivo seria via decreto ou via regulamento da agência, segundo ele, espelhando-se no que a Federal Communications Commission (FCC, agência reguladora americana) fez nos Estados Unidos com a deemed granted rule, que age de forma semelhante. "Muita gente fala que é anticonstitucional porque estaria violando (as leis do) município, mas ela compatibiliza o poder de decidir do município com o poder de telecom do governo", justifica.

Ele considera a Lei Geral das Antenas bem sucedida mesmo sem esse mecanismo. "Ela está sendo capaz de promover cooperação entre a União e os municípios. Infelizmente foi a maior perda, no meu ponto de vista, e por isso é importante recuperar a regra, que é constitucional, não só no Brasil como em outros países." Para a volta do silêncio positivo, retira-se então o impedimento de ter a Anatel como a responsável. "A ideia independe de intervenção de órgão externo", explica.

A diretora jurídica da Associação Brasileira de Infraestrutura para Telecomunicações (Abrintel), Anna Lúcia de Souza, reconhece que o silêncio positivo é "extremamente importante" para fazer a Lei Geral das Antenas decolar. Isso porque os municípios, segundo ela, ainda estão tímidos na adequação à Lei. "Não temos visto (resultados) na prática", ressalta. "Acho que vai demorar um pouco."

Ela defende a necessidade de convergência entre prefeituras, órgãos ambientais e as próprias empresas para equilibrar a competência do município com a viabilidade da instalação da infraestrutura. Mas reconhece avanços: "A Lei veio trazer um bom caminho de diálogo, traz princípios e pressupostos que abrem o diálogo com prefeituras. Já estamos fazendo trabalho bastante produtivo."

A discussão sobre a Lei das Antenas aconteceu durante o Painel TELEBRASIL, que acontece esta semana em Brasília

1 COMENTÁRIO

  1. A ideia de cooperação precisa ser incutida na cabeça dos municípios, e isso só será possível com propostas criativas e convidativas. Manter o foco nessa "briga pelo poder" de licenciar só causa atraso, e ambos os atores parecem ser responsáveis.

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