Termina nesta sexta, 31, prazo para audiência no STF sobre Lei 12.485

Termina nesta sexta, 31, às 20h o prazo para encaminhamento do requerimento de participação na audiência pública sobre a nova Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) que será realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os pedidos serão recebidos exclusivamente por meio do e-mail tvporassinatura@stf.jus.br. A audiência será realizada no dia 19 de novembro de 2012, a partir das 14 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência será disponibilizada no portal do STF, em meados de outubro.

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Convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011, que estabeleceu novo marco regulatório da televisão por assinatura no Brasil, a audiência pública tem como objetivo ouvir especialistas, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil para esclarecer questões técnicas, políticas, econômicas e culturais relativas ao funcionamento do mercado de TV por assinatura.

Os questionamentos foram apresentados ao STF pelo Partido Democratas (ADI 4.679), pela Associação NEO TV – que reúne prestadores de serviços de televisão por assinatura – (ADI 4.747), e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ADI 4756).

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