Termina nesta sexta, 31, prazo para audiência no STF sobre Lei 12.485

Termina nesta sexta, 31, às 20h o prazo para encaminhamento do requerimento de participação na audiência pública sobre a nova Lei do Serviço de Acesso Condicionado (SeAC) que será realizada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os pedidos serão recebidos exclusivamente por meio do e-mail tvporassinatura@stf.jus.br. A audiência será realizada no dia 19 de novembro de 2012, a partir das 14 horas, na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF. A relação dos inscritos habilitados a participar da audiência será disponibilizada no portal do STF, em meados de outubro.

Convocada pelo ministro Luiz Fux, relator de três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que questionam dispositivos da Lei 12.485/2011, que estabeleceu novo marco regulatório da televisão por assinatura no Brasil, a audiência pública tem como objetivo ouvir especialistas, entidades reguladoras e representantes da sociedade civil para esclarecer questões técnicas, políticas, econômicas e culturais relativas ao funcionamento do mercado de TV por assinatura.

Os questionamentos foram apresentados ao STF pelo Partido Democratas (ADI 4.679), pela Associação NEO TV – que reúne prestadores de serviços de televisão por assinatura – (ADI 4.747), e pela Associação Brasileira de Radiodifusores (ADI 4756).

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