É grande a expectativa em relação à publicação da sanção presidencial que torna lei o PLC 116, aprovado no Senado na semana passada, especialmente em relação à possibilidade de a presidenta Dilma Rousseff vetar os pontos tidos como inconstitucionais pela oposição. Da parte do Ministério das Comunicações, o ministro Paulo Bernardo afirmou nesta quarta, 31, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado, que encaminhará a sugestão de sanção sem vetos.
De acordo com o ministro, o prazo para a sanção presidencial vence na próxima semana.
O principal argumento da oposição é de que as novas atribuições da Ancine só podem ser criadas em projeto do poder Executivo. Advogados ouvidos por este noticiário (veja matérias relacionadas abaixo) acrescentam que o governo também se preocupa com outra questão que poderá ser considerada inconstitucional: o projeto altera a tributação do Fistel e da Condecine, mais uma atribuição exclusiva do poder Executivo.
Segundo apurou este noticiário junto a fontes do governo, ainda que a manifestação do Minicom seja pela aprovação sem vetos, as questões jurídicas serão todas colocadas para a presidenta Dilma Rousseff que avaliará se veta ou não considerando benefícios e riscos das duas opções. Se não vetar o projeto, provavelmente enfrentará um pedido de cautelar no Supremo, com grandes chances de ser deferido, segundo fontes do próprio governo, porque há realmente risco jurídico em se ampliar as atribuições da Ancine em um projeto que não seja de autoria do executivo. caso opte por vetar, a presidenta Dilma enfrentará um desgaste com o Congresso, que aprovou a medida com apoio do governo. A solução, nesse caso, será vetar mas imediatamente encaminhar um decreto autônomo ou uma Medida Provisória reestabelecendo as atribuições que o PLC 116 confere à Ancine.
Nos demais aspectos considerados questionáveis, como a reserva de mercado para a produção de conteúdo e as cotas de programação nacional, a avaliação do Ministério das Comunicações é que não há inconstitucionalidade que possa ser argumentada.
